ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL N° 1090/2010
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2011 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - A estrutura e a organização do orçamento;
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VII - As disposições gerais; e
VIII – Anexos.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º – As prioridades e metas da administração pública municipal em consonância com o artigo 165, § 2° da Constituição Federação, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei Orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2011 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único – Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2011, o Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta lei , entende-se por:
I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, detalhados por grupo de natureza de despesa, que representa o menor nível da categoria de programação, sendo o subtítulo, especialmente, para especificar sua localização física, não podendo haver alteração da finalidade.
§ 3o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, respectivos subtítulos, e grupo de natureza de despesa, com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas das Administrações direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 5º - As receitas abrangerão: a tributária própria, a patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 6º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
§ 1º - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o poder legislativo encaminhará, até o dia 30 do mês de julho de 2010, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
§ 2º – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar oito por cento do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme dispõe o art. 29A da Constituição Federal, acrescentado através da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 7º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2011, a preços correntes, acrescidos do índice da inflação média (% anual) projetado e PIB real (crescimento percentual anual) mais previsão de recebimento de recursos de convênios.
Art. 8º - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensino parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte.
Parágrafo único - O Município atuará prioritariamente no ensino básico.
Art. 9º - Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a constante da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e leis que fixarão normas complementares.
Art. 10 - A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública, não podendo ser utilizados com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 11 – O orçamento municipal garantirá dotação específica para pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2010.
Art. 12- A lei orçamentária de 2011 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 13 - Os créditos suplementares e especiais ao Orçamento serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e dependerá da existência de recursos disponíveis.
§ 1º - Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e
IV – produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V – Reserva de Contingência.
§ 2º - O aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do § 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 14 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos.
Art. 15 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual 2010-2013, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 16 - Até a entrada em vigor da Lei Orçamentária do ano de 2011, as cotas orçamentárias para os órgãos integrantes do orçamento fiscal serão fixadas em conformidade com a expectativa de receita prevista no projeto de lei orçamentária enviado ao Legislativo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17 - A administração da dívida pública municipal interna
ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante
da divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§1º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida publica consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 18 – Na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 19 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 20 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita – ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 - A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000:
I – 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;
IV– decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
V – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 22 - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes líquidas, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 23 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§ 1º – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
§ 2º - Para efeito deste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções constantes do Plano de Cargos da Administração Pública Municipal e que envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 24 - Não obstante o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Município ainda assim poderá contratar horas extras:
I – para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público;
II – manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer por decreto, o banco de horas, de modo a possibilitar ao servidor, acumular horas extras, para gozar folgas, prolongar suas férias e/ou compensar na sua jornada de trabalho.
Art. 25 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, em especial do pessoal do Ensino.
Art. 26 – Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 27 – Poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento às leis complementares e resoluções federais, observando:
I – quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
II – quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal ou de Resolução do Senado Federal;
III – quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal e a mecanismos que visem à modernização e à agilização de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;
IV – quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;
V – quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
VI – a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da Constituição Federal;
VII – o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização;
VIII – a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária;
IX – o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga tributária.
§ 1º - A concessão ou a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira de que decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada, se:
I – estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II - indicar a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas;
III – definir os limites de prazo e valor;
IV – tiver período de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar o plano plurianual;
V – atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – não ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, a necessidade de redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do município.
§ 2º – Os tributos inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Aos alunos do ensino básico obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Parágrafo único - A garantia contida no “caput” não impede o município de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.
Art. 29 - Quando a rede estadual de ensino básico e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.
Art. 30 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno.
Art. 31 – Só serão concedidas subvenções, contribuições e auxílios a entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública, e que visem à prestação de serviços de assistência social, médica, educacional, cultural e desportiva e que comprovem efetivo funcionamento.
§ 1º - Só se beneficiarão das concessões de que trata o “caput”, as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores.
§ 2º - Poderão ser concedidos auxílios, contribuições e subvenções, a entidades da administração indireta.
§ 3º - A execução das ações de que tratam o “caput” fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 32 – O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 33 – Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não retornar ao limite, serão fixados em decreto do executivo municipal, e não abrangerão despesas:
I – que constituam obrigações constitucionais e legais;
II – destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
III – destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 34 – O sistema de controle interno acompanhará a eficiência das ações desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 35 – O Município poderá realizar despesas com a execução de obras de reparos e melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado e auxiliar o custeio de despesas próprias dos entes referidos, desde que:
I – haja previsão orçamentária;
II – formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 36 – O Executivo Municipal, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observará:
I – a vinculação de recursos a finalidades específicas;
II – as áreas de maior carência no Município.
Art. 37 - As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, e legislações posteriores.
Art. 38 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
I – as despesas relativas a compras e serviços cujos valores forem inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II – as despesas relativas a obras e serviços de engenharia, cujos valores forem inferiores a R$ 15.000,00.
Art. 39 – A Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência, equivalente a, no mínimo, 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita corrente líquida na proposta orçamentária, destinada a:
I - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II – fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único – Para efeito desta lei, entende-se como “eventos e riscos fiscais imprevistos”, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
Art. 40 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no caso de despesas já existentes e destinadas à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 41 – Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades públicas ou privadas, e suas fundações e autarquias cujo instrumento contemple a participação de representantes da sociedade civil na realização dos objetivos, o Município poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação em eventos de interesse público.
Art. 42 - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais e atender a pelo menos uma das condições abaixo:
I – renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo vigente;
II – ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do Município;
III – ser artesão representando o Município em Feiras, Congressos ou similares;
IV – grupos teatrais e músicos amadores, outras pessoas físicas representando o município em Feiras, Congressos e similares.
Art. 43 – Quando da elaboração do projeto de Lei do Orçamento, se constatado que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou encontrar-se superestimada, os valores poderão ser alterados nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.
Art.44 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 45 - Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais e Riscos Fiscais, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 02 de junho de 2.010.
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METAS FISCAIS |
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POLÍTICAS INSTITUCIONAIS |
a) Modernização dos Sistemas de Administração Tributária com a finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal |
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b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução da efetiva do custeio da Prefeitura Municipal |
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c) Consolidação da política de recursos humanos voltados par a capacitação e desenvolvimento gerencial do Servidor Público. |
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d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas. |
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e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões. |
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f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativas. |
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g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado. |
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h) Reestruturação do Sistema de Controle Interno, visando plena atuação preventiva na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão. |
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i) Distribuição de cestas básicas para funcionários de níveis salariais mais baixo. |
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j) Custeio de Uniformes para servidores efetivos
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k) Implantação do sistema de almoxarifado e compras, visando o cumprimento da legislação atual, além do aprimoramento institucional.
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l) Garantia de recomposição salarial garantindo remuneração igual ou superior ao salário mínimo vigente. |
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m) Recompor os vencimentos dos servidores municipais, no mínimo com o índice inflacionário do período compreendido entre a última recomposição e a data que se referir o início da percepção do novo vencimento. |
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POLÍTICAS EDUCACIONAIS |
a) Atendimento ao ensino fundamental incluindo a educação especial, de jovens e adultos e programas de alfabetização de jovens e adultos, buscando melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e estimulando a erradicação do analfabetismo. |
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b) Estimular a erradicação do analfabetismo. |
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c) Atendimento ao transporte escolar. |
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d) No caso de demanda, assegurar 2% da receita no Ensino Especial |
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e) Aprimoramento de programas assistenciais |
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f) Distribuição de material, uniformes e merenda escolar. |
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g) Expansão do atendimento à educação infantil, para crianças de 0 a 5 anos. |
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h) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais. |
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i) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo, repetência e evasão. |
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j) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a emenda constitucional nº 14/96 |
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k) Definição e implantação da Política de Educação Infantil em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças. |
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m) inserção no currículo disciplinar do Ensino Fundamental, de disciplina voltada à área de informática básica. |
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n) Inserir na Educação Municipal, cursos técnicos visando a melhoria do preparo do jovem ao profissionalismo que exige habilitação específica. |
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o) Manter sistema de apoio contínuo à APAE, por meio de subvenções sociais. |
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p) prestar auxílio aos estudantes do Município quando na continuidade de seus estudos em cursos superiores, dentro e fora do Município, em complementação ao auxílio oferecido pelo Governo Federal. |
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POLÍTICAS DE SAÚDE |
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior produtividade e melhoria nos serviços prestados. |
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b) Aprimoramento e desenvolvimento da atenção básica, da atenção secundária bem como da urgência e emergência. |
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c) Adequação da política e estrutura de recursos humanos. |
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d) Aprimoramento do controle de zoonoses e da vigilância sanitária. |
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e) Aprimoramento da atenção à saúde mental. |
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f) Aumento e fortalecimento da participação cidadã na definição das políticas de saúde. |
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g) Avanço na regulamentação hospitalar e ambulatorial. |
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h) reforma e construção das unidades de saúde. |
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i) Aprimoramento da atenção à saúde bucal. |
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j) Aprimoramento do sistema de informação. |
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K) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos populacionais mais carentes. |
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l) Gerenciar os tratamentos e atendimentos fora do domicílio – TFD |
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m) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a administração pública municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico. |
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n) Equipamentos dos Serviços de Saúde |
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o) Construção e/ou ampliação de matadouro municipal, visando o estímulo e incentivo à higiene sanitária aos comerciantes de produtos de origem animal. |
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p) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime ambulatorial e de internações, bem como apoiar a assistência médica à família prestada por agentes comunitários de saúde. |
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q) Implantar e implementar a qualificação e capacitação das equipes da área de saúde, com ênfase ao PSF. |
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POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL |
a) Construção e/ou reformas de casas para famílias de baixa renda. |
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b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico. |
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c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura. |
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d) Implantação de instrumentos de gestão na área de saúde capazes de garantir melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão. |
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e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social. |
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f) Implantação de plano de pavimentação e recapeamento de vias. |
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g) Implantação, recuperação e instalação de obras e equipamentos de esporte e lazer em parques, praça de esportes e estádios da cidade. |
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h) Implantação de programa estrutural de área de risco, contemplando obras necessárias à eliminação em caráter definitivo, dos riscos existentes. |
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i) Garantir a cobertura nutricional de 100% das necessidades das crianças assistidas nas creches e entidades infanto-juvenis, públicas e comunitárias conveniadas com a Prefeitura. |
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j) Incentivo à produção e à comercialização direta de alimentos. |
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k) Assistência alimentar ao escolar da rede pública municipal. |
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l) Manutenção do serviço de atendimento a idosos. |
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m) Manutenção do leite para idosos, doentes e crianças carentes. |
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n) Aprimoramento de programas assistenciais como: bolsa família e benefício de prestação continuada, etc.. |
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o) Ampliação da inserção das pessoas portadoras de deficiências nas políticas públicas. |
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p) Manutenção, ampliação e aprimoramento do atendimento a crianças e adolescentes de 0 a 14 anos. |
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q) Melhoria da qualidade dos custos de qualificação profissional para jovens. |
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r) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. |
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s) Prestar auxílio à pessoas carentes de baixa renda, inclusive com a doação de cestas básicas de alimento e/ou materiais de construção. |
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t) Promover apoio total ao Conselho Tutelar do Município, inclusive com implementação de construção e manutenção de albergue de menores infratores, visando sua recuperação para reinserção na sociedade. |
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POLÍTICA CULTURAL |
a)Garantia ao acesso aos bens culturais, descentralizando as ações de cultura e implantando equipamentos descentralizados. |
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b) Preservação da memória e do patrimônio cultural. |
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c) Garantia da manutenção das atividades existentes nas unidades. |
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d) Incentivo à produção artística emergente. |
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e) Estímulo da participação da sociedade civil. |
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f) Preservação das identidades étnicas. |
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POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
a) Ampliação da atuação de empresas no Município. |
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b) Implantação e aprimoramento do Programa de Eletrificação Urbana “Clarear”. |
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c) Implantação e aprimoramento do Programa de Eletrificação Rural “Luz para todos”. |
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d) Organização e legalização de explorações minerais. |
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POLÍTICAS DO SETOR DE ESPORTES |
a) Ampliação do desenvolvimento da população à prática ao esporte e lazer através de programas comunitários. |
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b) Recuperação e implantação de equipamentos esportivos. |
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c) Estímulo e ampliação de atividades esportivo-recreativas à comunidade, através de promoção de eventos. |
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d) Apoio à entidades de atividades voltadas ao Desporto Amador. |
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e) Ampliar a infraestrutura desportiva do Município, com a construção e/ou ampliação de quadras, ginásios e estádios municipais. |
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POLÍTICAS DO SETOR DE TURISMO E EVENTOS |
a) Ampliação e manutenção das alternativas de turismo e eventos. |
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b) Ampliação do volume e melhoria da qualidade das informações turísticas e técnicas disponibilizadas para a população, turistas e investidores. |
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c) Promoção e divulgação turística, projetando a cidade nos cenários estadual e nacional de turismo, lazer, eventos e negócios. |
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d) Estímulo à melhoria e ampliação da infra-estrutura de turismo, lazer, eventos e negócios. |
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e) Implantação e construção de centro turístico. |
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POLÍTICA DO SETOR RODOVIÁRIO |
a) Ampliação e manutenção da malha rodoviária municipal com abertura de novas estradas. |
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b) Melhoria do sistema de esgoto de águas pluviais, construção e reforma de pontes, aterros e mata-burros, etc. |
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c) Encascalhamento de estradas, ligando a Sede à distrito e localidades rurais e a outros municípios. |
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Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:876ED0F4