ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº049 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº049, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Dispõe sobre ampliação e criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Amplia o número de vagas para os cargos de provimento efetivo, conforme descrito no anexo I.

 

Art. 2º. Cria cargos e vagas de provimento efetivo, conforme descrito no anexo II.

 

Art.3º. Regulamenta os vencimentos do cargo efetivo de secretário escolar, conforme descrito no anexo III.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.248, de 27 de dezembro de 2021.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 21 dias do mês de março de 2022; 229º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

VAGAS A SEREM AMPLIADAS

NOME DO CARGO

CBO

NÍVEL

VALOR

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

ASSISTENTE SOCIAL

2516-05

NS

2.221,68

4

20 H SEMANAIS

ELETRICISTA

8551-0

NO

1.506,33

1

40 H SEMANAIS

ENCANADOR

7241-10

NO

1.506,33

2

40 H SEMANAIS

ENFERMEIRO

2235-05

NS

2.221,68

3

20 H SEMANAIS

FARMACÊUTICO

2234-05

NS

2.221,68

1

20 H SEMANAIS

JARDINEIRO

6220-10

NO

1.506,33

2

40 H SEMANAIS

MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES

7823-05

NO

1.366,14

2

40 H SEMANAIS

PSICÓLOGO

2515-30

NS

2.221,68

4

20 H SEMANAIS

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

3222-05

NM

1.366,14

7

40 H SEMANAIS

ADVOGADO

2410-05

NS

2.221,68

1

20 H SEMANAIS

OPERADOR MAQUINAS PESADAS

7151-25

NO

1.506,33

2

40 H SEMANAIS

TERAPEUTA OCUPACIONAL

2239-05

NS

2.221,68

1

20 H SEMANAIS

 

ANEXO II

 

VAGAS A SEREM CRIADAS

NOME DO CARGO

CBO

NÍVEL

VALOR

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

COZINHEIRA

5132-05

NE

1.234,66

8

40 H SEMANAIS

CUIDADOR DE IDOSO

5162-10

NO

1.366,14

5

40 H SEMANAIS

EDUCADOR FÍSICO

2241-20

NS

2.221,68

1

20 H SEMANAIS

LAVADOR DE AUTOS

5199-35

NE

1.234,66

1

40 H SEMANAIS

MONITOR EDUC. INFANTIL

3714-10

NM

1.366,14

10

40 H SEMANAIS

PSICOPEDAGOGO

2394-25

NS

2.221,68

1

20 H SEMANAIS

 

ANEXO III

 

REGULAMENTAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIA ESCOLAR NÍVEL E SALÁRIO

NOME DO CARGO

CBO

NÍVEL

VALOR

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO ESCOLAR

2523-20

NS

2.221,68

3

20 H SEMANAIS


Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
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