ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.631, DE 05 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 11.304.387,36 (onze milhões, trezentos e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS ́s
3.1.90.04.00 644 Contratação por Tempo Determinado 3.502.878,78
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.043.632,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 599.730,41
2.604.000.0000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 417.661,74
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 1.441.854,63
3.1.90.11.00 645 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 1.522.670,31
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.522.670,31
3.1.90.13.00 646 Obrigações Patronais 842.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 842.000,00
3.3.90.30.00 650 Material de Consumo 930.019,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 930.019,00
4.4.90.52.00 656 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 50.000,00
10.301.1003.2115 Manutenção Serviços Odontológicos
3.1.90.11.00 658 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 20.000,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.000,00
10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico
3.1.90.04.00 673 Contratação por Tempo Determinado 750.000,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 750.000,00
3.1.90.11.00 674 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 50.000,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 50.000,00
3.1.90.13.00 675 Obrigações Patronais 170.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 170.000,00
3.3.90.30.00 679 Material de Consumo 326.526,78
2.706.000.0000 Transferência Especial da União 326.526,78
10.301.2712 Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
10.301.2712.2270 Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
3.1.90.04.00 686 Contratação por Tempo Determinado 106.158,27
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 106.158,27
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2118 Manutenção dos Serviços de Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 706 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 300.000,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 300.000,00
3.3.90.30.00 711 Material de Consumo 156.000,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 156.000,00
3.3.93.39.00 718 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 900.390,18
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 900.390,18
4.4.90.52.00 719 Equipamento e Material Permanente 690.677,02
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 690.677,02
10.302.1005.2121 Manutenção Serviços de Fisioterapia
3.1.90.11.00 735 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 30.000,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 30.000,00
10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
4.4.90.52.00 757 Equipamento e Material Permanente 30.133,81
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 30.133,81
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.90.39.00 761 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 271.060,44
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 144.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 127.060,44
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 800 Material de Consumo 95.920,31
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 95.920,31
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.1006 Vigilância em Saúde - Sanitária
10.304.1006.2124 Manutenção Atividades Vigilância Sanitária
3.1.90.04.00 808 Contratação por Tempo Determinado 70.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 70.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00 824 Contratação por Tempo Determinado 250.782,77
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 172.862,44
2.604.000.0000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 77.920,33
4.4.90.52.00 836 Equipamento e Material Permanente 77.248,82
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 77.248,82
10.305.2711 Manutenção da Sala de Vacinas
10.305.2711.2269 Manutenção da Sala de Vacinas
4.4.90.52.00 839 Equipamento e Material Permanente 151.920,87
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 151.920,87
10.306 Alimentação e Nutrição
10.306.1003 Atenção Básica
10.306.1003.2129 Manutenção de Ações de Combate a Desnutrição
3.1.90.11.00 840 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 10.000,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 10.000,00
TOTAL: R$ 11.304.387,36
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
2.500.000.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
1.012.000,00 |
|
2.600.000.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
6.175.494,24 |
|
2.604.000.0000 |
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. |
495.582,07 |
|
2.621.000.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
1.852.929,64 |
|
2.659.000.0000 |
Outros Recursos Vinculados à Saúde |
1.441.854,63 |
|
2.706.000.0000 |
Transferência Especial da União |
326.526,78 |
|
TOTAL |
11.304.387,36 |
|
Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 05 de maio de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
Código Identificador:8774BCB0