ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.122 DE 06 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 3.122 DE 06 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a autorização da abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Municipal vigente
Faço saber que a Câmara Municipal de Mateus Leme aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional especial no orçamento do Município, Lei n.º 3.113 de 28 de dezembro de 2021, no valor total de R$4.168.972,27 (quatro milhões cento e sessenta e oito mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes de superávit financeiro dos exercícios anteriores como fonte de anulação para a criação de novas dotações orçamentarias, junto ao Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e artigo 8º paragrafo único da Lei Complementar 101/2000.., para fazer face as seguintes despesas:
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Dotação Orçamentária |
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Unidade: |
0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas |
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Função: |
15 - Urbanismo |
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Subfunção: |
0451 - Infraestrutura Urbana |
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Programa: |
0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural |
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Projeto/Atividade: |
1076 – Construção, Reforma e Ampliação de Pontes nas Áreas Urbana e Rural |
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Natureza da Despesa: |
449051 - Obras e Instalações |
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Valor: |
R$ 1.016.163,47 |
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Fonte de Recurso: |
268000 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambiental. |
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Cálculo do Superávit Financeiro |
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Conta Corrente: |
53236-3 Agencia 2288-8 Mateus Leme |
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(A) Saldo C/C em 31/12/2021: |
R$ 1.016.163,47 |
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(B) Restos a Pagar: |
R$ 0,00 |
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(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Disponível: |
R$ 1.016.163,47 |
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Dotação Orçamentária |
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Unidade: |
0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas |
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Função: |
15 - Urbanismo |
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Subfunção: |
0451 - Infraestrutura Urbana |
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Programa: |
0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural |
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Projeto/Atividade: |
1076 – Construção de Reforma e Ampliação de Pontes nas Áreas Urbana e Rural |
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Natureza da Despesa: |
449051 - Obras e Instalações |
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Valor: |
R$ 1.750.830.10 |
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Fonte de Recurso: |
264000 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial. |
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Cálculo do Superávit Financeiro |
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Conta Corrente: |
52919-2 Agencia 2288-8 Mateus Leme |
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(A) Saldo C/C em 31/12/2021: |
R$ 1.225.581,07 |
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(B) Restos a Pagar: |
R$ 0,00 |
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(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Disponível: |
R$ 1.225.581,07 |
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Dotação Orçamentária |
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Unidade: |
0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas |
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Função: |
15 - Urbanismo |
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Subfunção: |
0451 - Infraestrutura Urbana |
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Programa: |
0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural |
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Projeto/Atividade: |
1077 – Obras de Reforma e Ampliação das Vias Urbanas e Estradas Vicinais |
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Natureza da Despesa: |
449051 - Obras e Instalações |
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Valor: |
R$ 1.001.978,70 |
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Fonte de Recurso: |
264000 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial. |
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Cálculo do Superávit Financeiro |
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Conta Corrente: |
53125-1 Agencia 2288-8 Mateus Leme |
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(A) Saldo C/C em 31/12/2021: |
R$ 981.385,09 |
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(B) Restos a Pagar: |
R$ 0,00 |
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(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Disponível: |
R$ 981.385,09 |
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Dotação Orçamentária |
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Unidade: |
0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas |
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Função: |
15 - Urbanismo |
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Subfunção: |
0451 - Infraestrutura Urbana |
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Programa: |
0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural |
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Projeto/Atividade: |
2218 – Prestação de Serviços na Reforma de Pontes nas Áreas Urbana e Rural |
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Natureza da Despesa: |
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Valor: |
R$ 400.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
264000 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial. |
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Cálculo do Superávit Financeiro |
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Conta Corrente: |
53125-1 Agencia 2288-8 Mateus Leme |
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(A) Saldo C/C em 31/12/2021: |
R$ 420.593,61 |
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(B) Restos a Pagar: |
R$ 0,00 |
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(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Disponível: |
R$ 420.593,61 |
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Conta Corrente: |
52919-2 Agencia 2288-8 Mateus Leme |
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(A) Saldo C/C em 31/12/2021: |
R$ 525.249,03 |
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(B) Restos a Pagar: |
R$ 0,00 |
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(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Disponível: |
R$ 525.249,03 |
Art. 2.º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar créditos orçamentários adicionais, caso necessário nas novas naturezas de despesas especificada no art. 1.º desta Lei.
Art. 3.º- Em virtude da abertura dos créditos orçamentários autorizados por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – incluir os programas e projetos/atividades/ações nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2022 e promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação dos créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por esta Lei os quais passam automaticamente a vigorar com as seguintes inclusões:
a) Programa
Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme
Unidade Orçamentária – 0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.
Programa - 0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural
Tipo do Programa – 1 Finalístico
Publico Alvo – População Municipal
Objetivo – Politicas voltadas para as melhorias da Infraestrutura na Área Urbana e Rural
Origem – Poder Executivo
Custo Estimado Ano 01 – R$ 4.168.972,27 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos).
Indicador – Eficácia Administrativa.
Unidade de Medida – Reais.
b) Projeto/Atividade
Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
Unidade Orçamentária – 0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.
Função - 15 – Urbanismo.
Sub-função - 0451 - Infraestrutura Urbana
Programa - 0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural
Ação - 1076 – Construção, Reforma e Ampliação de Pontes nas Áreas Urbana e Rural.
Tipo – Projeto.
Produto – Politicas voltadas para o desenvolvimento das Áreas Urbana e Rural.
Meta Física – População Municipal.
Categoria Econômica – Despesas de Capital.
Custo Estimado Ano 01 – R$ 2.241.744,54 (dois milhões duzentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
c) Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
Unidade Orçamentária – 0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.
Função - 15 – Urbanismo.
Sub-função - 0451 - Infraestrutura Urbana
Programa - 0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural
Ação - 1077 – Obras de Reforma e Ampliação das Vias Urbanas e Estradas Vicinais
Tipo – Projeto.
Produto – Politicas voltadas para o desenvolvimento das Áreas Urbana e Rural.
Meta Física – População Municipal.
Categoria Econômica – Despesas de Capital.
Custo Estimado Ano 01 – R$ 981.385,09 (novecentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cindo reais e nove centavos).
d) Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
Unidade Orçamentária – 0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.
Função - 15 – Urbanismo.
Sub-função - 0451 - Infraestrutura Urbana
Programa - 0062 – Obras e Serviços de Infraestrutura na Área Urbana e Rural
Ação - 2218 – Prestação de Serviços na Reforma de Pontes nas Áreas Urbana e Rural, bem como na instalação de passarelas, em especial daquela a ser instalada entre os bairros Imperatriz e Vista Alegre, neste município.
Tipo – Atividade.
Produto – Politicas voltadas para o desenvolvimento das Áreas Urbana e Rural.
Meta Física – População Municipal.
Categoria Econômica – Despesa Corrente.
Custo Estimado Ano 01 – R$ 945.842,64 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 4.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 06 de Abril de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:877A3771