ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 663 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta o repasse dos valores adicionais repassados pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º - Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3° - Caberá ao município, tão somente, efetuar os repasses dos valores enviados pela União Federal a título de Assistência Financeira Complementar, nos termos, valores e condições encaminhados pela união, inclusive quanto à possibilidade de retroatividade de tais pagamentos que será definida pela União, destinando tais valores aos servidores contemplados por cumprirem os requisitos legais, conforme controle feito pela própria União.
Art. 4° - A Assistência Financeira Complementar repassada pela União não implica em alteração dos vencimentos básicos dos respectivos servidores e nem em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados para quaisquer fins.
Art. 5° - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para complementação da remuneração dos profissionais contemplados na Lei 14.434/2022, repassando os valores necessários para que seja atingido o piso salarial de cada categoria, nos termos e condições legais, inexistindo qualquer responsabilidade ou obrigação por parte do município em assegurar o pagamento de tal piso aos profissionais, caso a União não repasse os valores necessários à complementação da remuneração dos profissionais.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite e nas condições da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, ficando o município totalmente desobrigado de complementar qualquer valor, ainda que os repasses da União sejam insuficientes ou feitos em atraso.
Art. 6° - O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na legislação municipal que rege a matéria, permanecendo inalteradas, inclusive, as leis que contemplam a remuneração dos servidores contemplados pela Lei Federal n.: 14.434/2022.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
Oratórios/MG, 21 de setembro de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:877DA409