ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº149/2026

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO CANTOR “LUN PEREIRA”, PARA A 21ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARIA DA FÉ, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ E A EMPRESA LP PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.

 

Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, as partes abaixo qualificadas e assinadas, tem entre si justo e contratado o que segue:

 

CONTRATANTE

DADOS CONTRATANTE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ, inscrito no CNPJ 18.025.957/0001-58, localizada na Praça Getúlio Vargas, 60 – Centro – Maria da Fé, MG, CEP 37.517-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, portador da Cédula de Identidade Nº MG 2.462.699 SSP/MG e CPF nº 451.134.326-87 residente e domiciliado em Maria da Fé/MG.

 

CONTRATADA

LP PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 45.274.931/0001-16, com sede na Av Ayrton Senna, 500, sala 2405 e 2403, Gleba Fazenda Palhano, Londrina/PR, CEP: 86.050-460, neste ato representado pelo Sr. Fernando Sacabora, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob nº 7.303.757-3S e do CPF 042.391.839-79, residente e domiciliado em Londrina/PR.

 

DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA LP PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ Nº 45.274.931/0001-16 ESPECIALIZADA EM APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL, DO CANTOR “LUAN PEREIRA” NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2026, PARA A 21ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARIA DA FÉ, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. Processo Licitatório N° 108/2026, Inexigibilidade de Licitação nº018/2026, ratificado em 05 de agosto 2026 que se regerá pela Lei nº 14.113/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições:

Cláusula 1ª: A CONTRATADA assume o compromisso de apresentar o show abaixo discriminado:

ARTISTA: LUAN PEREIRA

CIDADE: MARIA DA FÉ MINAS GERAIS

DATA:25 DE SETEMBRO DE 2026

HORÁRIO:23:00H

TIPO DE EVENTO: SHOW ARTÍSTICO/ 21º EXPO MARIA DA FÉ MG

LOCAL DO SHOW: PARQUE DE EXPOSIÇÃO ANTONIO CANDIDO MARTINS

DURAÇÃO: 01h30min APROXIMADAMENTE

Cláusula 2ª: Qualquer possibilidade de banda ou cantores tocarem no mesmo palco, onde acontecerá o show do Artista, isto deverá ser motivo de consulta prévia por escrito à CONTRATADA, através do e-mail comerciallp@timeproducoesoficial.com.br .

Cláusula 3ª: O show mencionado na cláusula 1ª, compreende unicamente a apresentação do cantos Luan Pereira , conforme determinado acima, não podendo ser entendido em qualquer hipótese, sob qualquer alegação ou pretexto, que este contrato esteja vinculado ou associado a qualquer outro tipo de atividade que não os acima previstos.

 

DO VALOR E PLANO DE PAGAMENTO

Cláusula 4ª - Pelo cumprimento do exposto na clausula primeira, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, em espécie (moeda corrente do país) a importância de

R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) de cachê artístico.

A forma de pagamento será feita da seguinte maneira:

 

• R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) até o dia 23/09/2026.

 

Os pagamentos deverão ser feitos através de TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA na conta

• LP PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA

DADOS BANCÁRIOS - CONTA PJ

LP PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA

CNPJ: 45.274.931/0001-16

SANTANDER (033)

AG. 0162

C.C. 13.012161-4

CHAVE PIX: 45274931000116, não aceitando em hipótese alguma, cheques ou depósitos em envelope, durante e após expediente bancário. Os comprovantes devem ser enviados para o e-mail informado.

§1º – O não pagamento da importância nos moldes acima estabelecidos eximirá a CONTRATADA de comparecer ao evento, bem como, de realizar a apresentação musical, sem que esteja obrigada a comunicar o CONTRATANTE.

§2º – A confirmação do pagamento somente ocorrerá com a confirmação da instituição financeira de que o crédito foi lançado na conta indicada pela CONTRATADA.

O pagamento será mediante apresentação de nota fiscal correspondente, assinada pelo Secretário Municipal de Agricultura, desde que cumpridas as cláusulas contratuais e obedecidas as condições para liberação do pagamento.

 

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:

Cláusula 5ª: A CONTRATANTE obriga-se a:

Cumprir fielmente as disposições do contrato;

Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados no contrato;

Determinar uma pessoa de sua confiança, como responsável pela produção local do evento. Esta pessoa deverá estar à disposição do produtor, no local do show, desde a chegada da equipe até a saída destes;

Colocar e pagar todo equipamento de som, palco e iluminação, incluindo moving, instrumental e praticáveis necessários para realização do evento ora contratado, conforme “RIDER TÉCNICO” do Artista. A empresa de som e iluminação deverá entrar em contato com o departamento técnico do artista. Este equipamento é de uso exclusivo dos ARTISTAS, não podendo ter qualquer interferência de outro grupo ou pessoa;

§ ÚNICO - O palco deverá ser “coberto” exclusivo, de conformidade com as medidas constantes no “RIDER TÉCNICO” do Artista. O palco deverá estar pronto e liberado para montagem dos equipamentos de som, iluminação e instrumental, até às 7:00 horas da manhã do dia do show.

Na frente do palco, em toda extensão frontal, deverá ser colocada obrigatoriamente uma equipe de segurança.

Providenciar e custear HOSPEDAGEM para a equipe e Artista, conforme ROOM-LIST a ser enviado pela CONTRATADA e que fará parte integrante deste contrato a titulo de adendo contratual;

O CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar 06 (seis) carregadores, para descarregar e carregar todo o equipamento de instrumental para a realização do espetáculo ora contratado.

O CONTRATANTE obriga-se a fornecer no local do show, 02 (dois) camarins, estruturados e abastecidos, sendo um para o Artista e um para MÚSICOS e TÉCNICA. O abastecimento dos camarins está na LISTA DE CAMARIM, anexo ao contrato, passando a fazer parte do mesmo como adendo contratual;

O CONTRATANTE obriga-se a providenciar por sua conta 02 (duas) SPRINTERS NÃO ESCOLAR c/ ar condicionado, para translado local da equipe. Os motoristas deverão ser profissionais, estar conscientes de todo o caminho e rotas necessárias e estar devidamente trajado. Estes transportes deverão permanecer à disposição durante os dias em que o Artista permanecer na cidade, quais sejam, no dia da chegada que coincide com a data do show, até a saída da CONTRATADA, que deverá ocorrer no dia seguinte ao evento, inclusive para deslocamento intermunicipal ou interestadual;

Respeitar e fazer com que seja respeitado a capacidade de público permitido no local do show, conforme orientação da OMS e determinação do órgão municipal, a fim de evitar problemas possíveis causados por Covid-19 e excesso de público permitido no local do show. O CONTRATANTE será o único responsável por acidentes, pessoas feridas ou qualquer ocorrência em virtude de excesso de público;

O CONTRATANTE obriga-se a providenciar 02 chaves trifásicas com fusíveis de 400 ampéres e 02 geradores, 1 de no mínimo 80 KVAs e outro de no mínimo 250 KVAs, equipamento este indispensável para a realização de cada espetáculo e que deverá estar no local do show desde o inicio da montagem. Um eletricista com conhecimento do local do show, deverá estar pelo menos 8 horas antes da hora do inicio do show, no local do show, á disposição do grupo e da equipe de produção e permanecer no local, durante todo o tempo em que a mesma equipe permanecer neste. Caso não haja os 02 geradores, o CONTRATANTE se compromete a disponibilizar no local do show, condições elétricas compatíveis, garantindo segurança aos equipamentos de sonorização e iluminação utilizados pelo grupo;

As retenções de natureza previdenciárias (INSS) e tributárias (PIS/COFINS/CSLL, IRPF e ISSQN) serão realizadas pelo CONTRATANTE, de acordo com as exigências legais;

Sendo o show realizado em local descoberto (ar livre) é obrigação do CONTRATANTE a contratação de SEGURO que cubra todas as perdas e danos, inclusive o cachê do Artista, em caso de cancelamento do show por motivo de chuva intensa, mal tempo ou falha na estrutura do evento, se responsabilizando o CONTRATANTE por estes custos caso opte pela não contratação deste seguro;

O CONTRATANTE obriga-se a pagar toda produção local, espaço do show, brigada de incêndio, serviços de ambulatório médico e ambulância (UTI Móvel) para o público, artista e sua equipe;

É vedada a venda de quaisquer produtos que vinculem a imagem ou marca dos artistas, tais como programa, retratos, impressos, pôsteres, camisetas, bonés, ou quaisquer outros produtos não especificados, neste contrato, no local do evento e suas proximidades, salvo quando for realizado por representantes ou funcionários da CONTRATADA ou quando houver sua expressa autorização por escrito;

O CONTRATANTE obriga-se providenciar todos os alvarás necessários para realização do show, atendendo às regulamentações do âmbito municipal, estadual e federal, especialmente quanto aos alvarás de ECAD E ISS, responsabilizando-se ainda pelas taxas, impostos e recolhimentos necessários mesmo aqueles que possam ser criados entre a data de assinatura deste instrumento e a data de realização do show;

O CONTRATANTE obriga-se a contratação de uma equipe de segurança para garantir a guarda dos instrumentos musicais, equipamentos de palco e, ainda, fornecer elementos capacitados para a organização dos shows, devidamente uniformizados e identificados, em quantidades compatíveis com a capacidade de público dos locais. O pessoal de segurança deverá estar presente em todo “backstage”, palco, frente e laterais destes e, ainda, se responsabilizar pela segurança de grupo e equipe, do momento em que chegarem nos locais do show, até o momento em que deixarem os locais dos shows. Estes seguranças deverão estar vestidos em trajes civis e estarem desarmados;

Na data de realização do “SHOW”, deverá o CONTRATANTE disponibilizar ao produtor, ficando a critério deste, a destinação de seguranças profissionais, legalmente habilitados, para garantir a segurança e o bom andamento das atividades;

Suportar quaisquer danos que porventura venham a ocorrer com os instrumentos, antes, durante e após a apresentação, desde que, sejam causados por sua imprudência, imperícia ou negligência, serão de responsabilidade do CONTRATANTE e de seus representantes, devendo o mesmo responder pela reparação ou reposição do equipamento;

A segurança dos equipamentos e instrumentos musicais de propriedade da CONTRATADA, e os danos ou prejuízos que vierem a ser causados aos mesmos, no local da apresentação. Comprovado que os referidos danos ou prejuízos decorreram do mau funcionamento das instalações proporcionadas pelo CONTRATANTE, ou de atos de terceiros, a CONTRATADA, fará no mínimo três (03) orçamentos que deverão ser autorizados e pagos pelo CONTRATANTE;

O CONTRATANTE será responsável pela integridade física dos artistas, componentes do grupo e da equipe técnica, durante a montagem e apresentação dos shows desde que seja comprovado que a causa teve origem de sua negligência, imperícia ou imprudência.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

Cláusula 6ª: A CONTRATADA obriga-se a:

Cumprir fielmente as disposições do contrato;

Apresentar o Artista no evento descrito, conforme cláusula primeira do objeto.

 

DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE A TERCEIROS

Cláusula 7ª: A CONTRATANTE responderá isoladamente por todos e quaisquer danos físicos, materiais e/ou morais a que sejam submetidos ou experimentem a CONTRATADA, os ARTISTAS ou terceiros que decorram direta ou indiretamente do objeto deste contrato. Como ausência de pagamentos mesmo que a terceiros é de sua responsabilidade, bem como, possíveis tumultos por falta de segurança, covid-19, curtos circuitos de suas instalações, incêndios, desabamentos, acidentes provocados por excesso de lotação, furtos, imperícia técnica ou na segurança, etc.

Cláusula 8ª: Toda a responsabilidade civil relativa ao show, caberá ao CONTRATANTE, respondendo individual e isoladamente perante as autoridades do local da realização. Responderá também, da mesma forma perante a Justiça do Trabalho, pelos trabalhadores contratados, pelos serviços de segurança, serviços médicos, e de todos os terceiros por ele contratados, esclarecendo que a CONTRATADA não possui nenhuma solidariedade para com o mesmo e que não responderá por nada nesse quesito, devendo ser excluída a CONTRATADA de quaisquer eventuais processos, garantindo-lhe o direito de regresso, e devolução de todas as despesas até sua exclusão da lide em qualquer ação a que a mesma vier a ser incluída.

Cláusula 9ª: A CONTRATANTE deverá excluir a CONTRATADA de quaisquer audiências, e processos, sejam administrativos ou judiciais, preventivos ou cautelares, respondendo sozinha perante as autoridades municipais, estaduais e federais.

 

DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Cláusula 10ª: As partes declaram inexistir vínculo empregatício entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE e entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE, bem como declaram inexistir quaisquer obrigações da CONTRATADA no tocante a natureza trabalhista, tributária, fiscal, bancária, previdenciária, fundiária, comercial, consumerista em relação a CONTRATANTE e seus associados.

 

DA TRANSFERÊNCIA DA DATA DE APRESENTAÇÃO

Cláusula 11ª: Nos casos fortuitos, de doença de um ou mais membros do grupo, calamidade pública, luto oficial decretado por autoridade competente, ou de força maior

que resultem em transferência da data do show doArtista, principalmente geradas por condições climáticas adversas, catástrofe, atrasos em transportes aéreos e/ou terrestres, greves, acidentes em transportes aéreos e/ou terrestres, sinistros com instrumentos musicais, o CONTRATANTE deverá pagar os custos correspondentes as despesas, bem como manter as suas obrigações, e será decidido em comum acordo a nova data para realização do show.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 12ª: Devido a pandemia causada pelo Covid-19, as partes ficam cientes que:

O uso de máscaras é obrigatório no “backstage” e na área de trabalho, exceto pelo Artista;

A decisão de atendimento de camarim, bem como sessão de fotos, autógrafos e entrevistas com o Artista, fica a critério da produção do artista, devendo este analisar a situação em decorrência de riscos relacionados a Covid-19;

É extremamente necessário respeitar a área de segurança onde está sendo realizado o trabalho.

Cláusula 13ª: Fica proibida a entrada de pessoas no “backstage” e na área de trabalho, sem função determinada na atividade objeto da cessão.

Cláusula 14ª: O repertório musical será de inteira responsabilidade da CONTRATADA e não haverá nenhuma oposição por parte do CONTRATANTE. A escolha do repertório fica a critério da CONTRATADA.

Cláusula 15ª: A contratação dos serviços constantes no presente instrumento, não configurará em hipótese alguma, reconhecimento de sociedade de fato, parceria ou qualquer instituto correlato, não podendo subsidiariamente por qualquer ato ilícito ou qualquer outra prática contrária ao ordenamento jurídico pátrio, seja de ordem trabalhista, cível, tributária ou de qualquer natureza.

Cláusula 16ª: Fica desde já, terminantemente proibida a presença de qualquer pessoa que não seja da equipe do Artista (artistas, músicos, técnicos, produtores dos artistas) no camarim, palco e em sua área total (incluindo coxias e laterais do palco) durante o show.

Cláusula 17ª: Fica ajustado entre as partes, que todas as transações documentais, deverão ser direcionadas através do e-mail da CONTRATADA, sendo este, o e-mail comerciallp@timeproducoesoficial.com.br .

Cláusula 18ª: É expressamente proibida a colocação de quaisquer tipos de merchandising no fundo do palco onde ocorrerá a apresentação do artista, sob pena do mesmo não se apresentar. A colocação de qualquer merchandising no espaço onde acontecerá o show deve ser motivo de consulta por escrito à CONTRATADA, com até 72 horas de antecedência de início do evento, através do e-mail comerciallp@timeproducoesoficial.com.br , cabendo a CONTRATADA autorizar esse pedido.

Cláusula 19ª: Fica expressamente proibida gravação e transmissão do espetáculo do Artista seja qual for o título, quer por emissora de rádio ou televisão, podendo o mesmo ser suspenso caso não seja observada esta cláusula. A infração de qualquer das disposições ora consignadas, ou qualquer outro uso irregular dos direitos de imagem, de som de voz e conexos da Banda, pelo CONTRATANTE ou por terceiros obrigará ao pagamento de multa prevista na cláusula 22ª e ainda indenização por danos materiais e morais apurados.

Parágrafo único: Fica estabelecido que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com o CONTRATANTE é sua apresentação no show dentro das condições estabelecidas no presente instrumento, sendo que não poderão ser assumidos quaisquer outros compromissos em nome dos artistas, tais como jantares, seções de fotos ou autógrafos, entrevistas, passeios, etc., ou ainda a utilização do espetáculo com finalidades políticas.

DAS PENALIDADES

Cláusula 20ª: Fica estipulado a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor constante na cláusula quarta deste instrumento, para a parte que infringir a qualquer cláusula pactuada neste contrato, além de responder, na forma de legislação em vigor, pelas perdas e danos que causar.

DA RESCISÃO

Cláusula 21ª: No caso de ocorrer inadimplemento por parte do CONTRATANTE no que tange ao pagamento de qualquer parcela nos prazos e condições avençadas na cláusula quarta, fica estipulado que este Instrumento estará cancelado automaticamente, perdendo o CONTRATANTE as que tenham sido pagas antecipadamente, independente de ação por perdas e danos que possa lhe ser imputadas a critério da CONTRATADA.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

Cláusula 22ª: Os recursos financeiros para o cumprimento do presente contrato ficarão por conta do orçamento vigente.

3.3.90.39.00.2.04.01.20.609.0006.2.2.0021- Realização de Exposições e Eventos.

DA VIGÊNCIA

Cláusula 23ª: O presente contrato terá início em 05 de agosto 2026 e término em 30 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério das partes interessadas conforme Lei nº 14.133/21.

DO FORO

Cláusula 24ª: O presente contrato é celebrado de forma irretratável, irrevogável e intransferível por qualquer maneira que seja, obrigando-se as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores.

Cláusula 25ª: Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Cristina – MG, para toda e qualquer ação que se originar deste CONTRATO.

E, por estarem assim justas e contratadas as partes firmam o presente instrumento em 03 (vias) de igual teor e forma.

 

Maria da Fé, 05 de agosto de 2026.

 

ADILSON DOS SANTOS –

Prefeito Muniicpal

Prefeitura Municipal De Maria Da Fé/MG

CNPJ 18.025.957/0001-58

CONTRATANTE

 

FERNANDO SACABORA

LP Produções Artisticas LTDA

CNPJ 45.274.931/0001-16

Contratada

 

Testemunhas:

 

Nome: _________

CPF nº: ______

 

Nome: __________

CPF nº: _______


Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:877F5416