ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.768, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
O Povo do Município de Lagoa Santa – MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa Santa o mês "Dezembro Verde", dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e abandono de animais e de promoção da adoção e posse responsável.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput será um laço na cor verde.
Art. 2º A instituição do "Dezembro Verde” tem como objetivo:
I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal à morte;
II - Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais;
III - Apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração;
IV - Incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal;
V - Realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação de material informativo sobre os temas;
VI - Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos;
VII - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais em nossa cidade.
Art. 3º A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, especialmente até o dia 10/12 (Dia Internacional dos Animais), e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de janeiro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:878D7BA8