ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 230-2024

TERMO ADITIVO Nº 003 DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 183 /2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE  ARCOS/MG, ANA CAROLINA ASSUNÇÃO E JOÃO HONÓRIO DE ASSUNÇÃO

 

Aos trinta dias do mês dejaneiro do ano de 2026, na Prefeitura Municipal de Arcos, CNPJ 18.306.662/0001-50, situada na rua Getúlio Vargas, 228, centro, Arcos/MG, cep: 35.598-018 representado por Welington E. R. Roque, brasileiro a seguir denominado LOCATÁRIO, e ANA CAROLINA ASSUNÇÃO, aqui denominada proprietária e locadora, inscrita no CPF – ***.138.156-05, porém o aluguel será paga ao usufrutuário do imóvelo senhor João Honório de Assunçãoinscrito no CPF ***.885.956-00, PROPRIETARIOS, residente e domiciliado na rua Almansor de Souza Rabelo, 266, Bairro Macedo, Arcos/MG.,doravante denominados Locadores, perante as testemunhas abaixo nomeadas e firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO 

CONTRATO  Nº183/2024 cuja celebração foi justificada e autorizada no processo nº230/2024, inexigibilidade nº 055/2024 e que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente as normas gerais contidas na Lei Federal n.º 14.133/2021, e atos municipais e suas respectivas alterações, observando ainda as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a formalização da prorrogação do prazo de execução e de vigência do CONTRATO Nº183/2024, cujo objeto consiste na Locação do imóvel localizado na rua São Geraldo, 416 - C, bairro centro, Arcos/MG, destinado a alojar o NÚCLEO DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE ASSISTENCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL - SIAT para atendimento das necessidades da secretaria de de fazenda, segundo constantes no termo de referência e segundo a lei 14.133/2021, segundo art 74 inciso V, por inexigibilidade.

 

Parágrafo Primeiro -O imóvel objeto da presente locação será NÃO RESIDENCIAL e para este fim exclusivamente deverá ser utilizado; sendo um cômodo Comercial medindo 166,11m², na rua São Geraldo, 416 - C, bairro centro, Arcos/MG.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O prazo de vigência do CONTRATO Nº183/2024 fica prorrogado por mais seis (06 ) meses, a contardo dia 02/02/2026 até dia 01/08/2026, nos termos do termo requisitório.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

 

O valor mensal da locação é de R$3.191,76 ( três mil, cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) perfazendo R$ 19.150,56 (dezenove mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) por seis meses.

O valor da conta de água corresponde a R$138,12 mensal, e por solicitação do locador será pago junto do aluguel, sendo a média apurada para fins pagamento em meses anteriores. Valor total da água é  R$828,72 (oitocentos e vinte e oito reais e doze centavos).

O valor mensala ser pago ao locador é de R$3.329,88 (três mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos).

O valor referente ao Termo Aditivo será empenhado no exercício de 2025 e 2026, conforme dotação orçamentária anexada a este processo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

 

Ficam mantidas todas as demais cláusulas integrantes do contrato originário e seus aditivos anteriores, desde que compatíveis com o presente termo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E DO ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS

 

O extrato do presente termo aditivo será publicado no veículo oficial de comunicação, observado o prazo legal.

 

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.

 

Arcos, 30 de janeiro de 2026.

 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:879358EC