ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 85

LEI COMPLEMENTAR Nº 85

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106

 

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA NOS CANTEIROS DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º - A Lei Complementar nº 31, de 15 de fevereiro de 2011, que institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Paraíso, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 24-A:

 

“Art. 24-A Antes do início da execução da obra e durante todo o período em que houver trabalhadores no canteiro de obras, deverá ser disponibilizada instalação sanitária em condições adequadas de higiene, limpeza, conservação e utilização.

§ 1º A instalação sanitária de que trata o caput poderá ser permanente ou provisória, admitindo-se, inclusive, a utilização de módulo sanitário, contêiner adaptado, banheiro químico ou outra solução tecnicamente adequada, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação e nas normas técnicas aplicáveis.

§ 2º A quantidade, o dimensionamento, a localização e as condições de utilização das instalações sanitárias deverão observar a legislação federal e as normas regulamentadoras relativas à segurança e à saúde no trabalho, sem prejuízo das demais exigências previstas neste Código.

§ 3º A instalação sanitária deverá permanecer disponível e em condições adequadas de uso durante todo o período de execução da obra em que houver trabalhadores no canteiro.

§ 4º A exigência prevista neste artigo aplica-se às obras públicas e privadas sujeitas ao licenciamento municipal, observado o porte, a natureza e as características da obra e o disposto na legislação e nas normas técnicas aplicáveis.”.

Art. 2º - O Art. 13 da Lei Complementar n° 31, de 15 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:


“Art. 13 – (...)

§ 3° - A concessão do Alvará de Construção não dispensa o cumprimento das disposições relativas ao canteiro de obras previstas nesta Lei Complementar, ficando o início da execução da obra condicionado à disponibilização da instalação sanitária prevista no art. 24-A”.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei Complementar em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 10 de novembro de 2026.

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:879717AE