ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.602, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.300,00 (OITO MIL E TREZENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:

 

02

EXECUTIVO

 

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.301

Atenção Básica

 

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.1130

Adequação do Prédio do Núcleo Odontológico

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

 

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.000,00

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

 

10.302.1005.1131

Adequação Prédio do Pronto Atendimento Municipal

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

6.300,00

 

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

6.300,00

10.304

Vigilância Sanitária

 

10.304.1006

Vigilância em Saúde - Sanitária

 

10.304.1006.1132

Adequação Prédio da Vigilância Sanitária

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

 

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02

EXECUTIVO

 

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.301

Atenção Básica

 

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2115

Manutenção Serviços Odontológicos

 

4.4.90.52.00-669

Equipamento e Material Permanente

8.300,00

 

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

8.300,00

 

Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 27 de fevereiro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:87A400A7