ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.778, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

009

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

0451

Infra-estutura urbana

 

Programa

0029

Por uma Pouso Alegre Bem Cuidada

 

Ação

1952

Bacia de Detenção Hidráulica Mina do João Paulo II

 

Elemento de Despesa

344905100

Obras e Instalações

8.200.000,000

Fonte de Recurso

2.500.000.0000

GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso abaixo relacionada:

 

1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 8.200.000,000

 

Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.

 

Características da Ação: BACIA DE DETENÇÃO HIDRÁULICA MINA DO JOÃO PAULO II

Cód: 1952

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 10/02/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

 

8.200.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 02/01/2023 para fins de execução orçamentária.

 

Pouso Alegre/MG, 24 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:87BD50EE