ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.778, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
009 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
0451 |
Infra-estutura urbana |
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Programa |
0029 |
Por uma Pouso Alegre Bem Cuidada |
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Ação |
1952 |
Bacia de Detenção Hidráulica Mina do João Paulo II |
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Elemento de Despesa |
344905100 |
Obras e Instalações |
8.200.000,000 |
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Fonte de Recurso |
2.500.000.0000 |
GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso abaixo relacionada:
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1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 8.200.000,000 |
Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
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Características da Ação: BACIA DE DETENÇÃO HIDRÁULICA MINA DO JOÃO PAULO II |
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Cód: 1952 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 10/02/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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8.200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 02/01/2023 para fins de execução orçamentária.
Pouso Alegre/MG, 24 de fevereiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:87BD50EE