ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGAMAR

Licitações, Contratos e Extratos de Contratos

LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTRATOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 047/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO

DE IMÓVEL Nº 047/2025

 

MUNICÍPIO DE LAGAMAR/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.192.260/0001-71, com sede administrativa na Praça Magalhães Pinto, nº 68, Centro, Lagamar/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOSE ALVES FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 287.829.096-87, portador da cédula de identidade nº M-226926, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado LOCATÁRIO, e, de outro lado, MARIA HELENA PEREIRA ARAUJO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 001.111.276-02, residente e domiciliada na Rua Emilio Alves, nº 205 CA fundos, Centro, na cidade de Vazante/MG, doravante denominada LOCADORA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 047/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da utilização do imóvel locado para atendimento do interesse público;

 

CONSIDERANDO a permanência da vantajosidade da locação para a Administração Pública, bem como a regularidade das condições que ampararam a contratação originária;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação consensual do vínculo e de atualização do valor locatício, nos termos do contrato originário e da legislação aplicável;

 

Resolvem firmar o presente termo aditivo, mediante as cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Primeiro Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel nº 047/2025, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 24 de março de 2026 a 23 de março de 2027.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL: Fica reajustado o valor mensal do aluguel para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais),

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem integralmente ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Locação de Imóvel nº 047/2025, naquilo que não conflitarem com o presente instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE: O LOCATÁRIO providenciará a publicidade do presente termo aditivo na forma da legislação aplicável, para fins de eficácia e transparência administrativa.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Lagamar/MG, 24 de março de 2026.

 

JOSE ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Locatário

 

MARIA HELENA PEREIRA ARAUJO

Locadora

 


Publicado por:
Vinicius de Paulo Correa
Código Identificador:87C3059B