ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO
LEI N.º 870/2011, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011

Altera a Lei Municipal 839/2009 que, “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL – PMTS, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BERILO, ESTADO DE MINAS GERAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo de Berilo/MG, por intermédio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º -  O art.34 da Lei Municipal 839/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.34 - O “Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR”, será gerido pela Câmara Técnica de Gestão prevista no artigo 49 e seguintes desta Lei e ficará vinculado diretamente à estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Fazenda. 

Parágrafo único:  A gestão do Fundo pela Câmara Técnica a que se refere o “caput”  será para fins de acompanhamento de toda a aplicação dos recursos, sendo que a movimentação financeira das contas bancárias do Fundo Municipal de Turismo será de responsabilidade do Secretário Municipal de Fazenda e do Prefeito Municipal, após a aprovação da despesa pelo Conselho Municipal de Turismo.”

 

Art. 2º - Ficam acrescentados a Lei 839/2009 os seguintes artigos, incluindo-se o título “Da Câmara Técnica de Gestão”.

 

Da Câmara Técnica de Gestão

 

“Art. 49 - A Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), será composta por um presidente, um tesoureiro e um secretário-executivo, indicados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR - Berilo), eleitos para um mandato de um ano, admitida sua reeleição.

Parágrafo único - A escolha dos nomes e respectivos cargos, será feita pelo chefe do Executivo Municipal, baseado numa lista com seis indicações enviada pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo), sendo que três nomes serão indicados para compor a Câmara Técnica de Gestão e os demais ficarão na suplência imediata.

 

Art. 50 - Compete à Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR):

I - Fomentar e articular, junto às potenciais fontes doadoras ou patrocinadoras, a captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);

II – Monitorar e fiscalizar os recursos captados em nome do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR- Berilo);

III - Estabelecer, “ad referendum” do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo), os critérios e prioridades para o atendimento de projetos executados com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), em conformidade com o Sistema Municipal de Turismo Sustentável (SMTS);

IV - Elaborar o relatório anual de atividades do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), a ser submetido à aprovação da plenária do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR- Berilo) e posterior encaminhamento à Câmara Municipal de Berilo;

V - Adotar as providências necessárias para o adequado repasse dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), aos responsáveis pelos projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR- Berilo);

VI - Acompanhar o andamento dos projetos realizados com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), garantindo sua efetiva aplicação;

VII - Exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados, a elaboração de relatórios financeiros e de atividades desenvolvidas;

VIII - Informar semestralmente à plenária do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR- Berilo) e a Câmara Municipal de Berilo, mediante apresentação de relatório escrito, o andamento das atividades financiadas e a situação das contas do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado às suas funções

IX - Denunciar à plenária e às autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de que tenham conhecimento;

X - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo);

XI - Resolver os casos omissos na regulamentação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).

 

Art. 51 - Os membros da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), em especial seu presidente, cumprem função de relevante responsabilidade pública sendo-lhes plenamente aplicáveis as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

 

Art. 52 - Os membros da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), não receberão qualquer remuneração por suas atividades, sendo consideradas serviços de relevância para o Município.

 

Art. 53 - Perderá o cargo o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou seis reuniões ordinárias durante o ano, sendo seu posto substituído pelo suplente imediato.

 

Art. 54 - A Presidência da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), será exercida por qualquer dos membros, indicados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo) e terá a incumbência de:

I - Avaliar, julgar e emitir parecer sobre a viabilidade financeira dos projetos encaminhados ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo)

II - Coordenar e emitir parecer sobre a execução dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), segundo parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo)

III - Convocar as reuniões da Câmara Técnica de Gestão e organizar a pauta;

IV – Emitir parecer juntamente com o presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo)convênios com os executores dos projetos aprovados, assim como as contas do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);

V – Analisar e emitir parecer sobre os relatórios mensais dos movimentos dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo);

 

Art. 55 - A Tesouraria da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), será exercida por qualquer dos membros, indicados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo),que terá a incumbência de:

I - Auxiliar a presidência no acompanhamento dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de acordo com os parâmetros técnicos e as diretrizes elaborados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo);

II – Acompanhar, apresentando análises e avaliações econômicas financeiras dos convênios e contratos firmados pelo Município, com a análise técnica do Conselho

Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo) junto às instituições governamentais e não governamentais;

III – Supervisionar o controle contábil das receitas e das despesas do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), emitindo parecer sobre o balanço semestral ou sempre que solicitado;

IV – Solicitar, sempre que necessário, junto à contabilidade do município, a demonstração financeira das receitas direcionadas ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).

 

Art. 56 - A Secretaria Executiva da Câmara Técnica de Gestão do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), será exercida por qualquer dos membros, indicados pelo Conselho Municipal de Turismo(COMTUR-Berilo) e terá a incumbência de:

I - Auxiliar a presidência no acompanhamento dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de acordo com os parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo);

II - Convocar, pautar e lavrar atas das reuniões do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);

III - Manter sob controle, documentos e arquivos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);

IV - Atender ao público interessado e manter correspondência com membros de instituições fornecendo as informações sempre que solicitado;

V - Substituir o presidente em seus impedimentos.”

 

Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  

Prefeitura Municipal de Berilo, 10 de Fevereiro de 2011.

 

LAZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
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