ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera os art. 144 e 146 da Lei Orgânica Municipal, para instituir orçamento participativo e tornar obrigatória a execução da programação orçamentária específica.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, nos termos do § 2º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Os arts. 144 e 146 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 144...............................................................................

§ 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixará percentual não inferior a um por cento da receita orçamentária corrente ordinária do Município, destinado ao atendimento das propostas priorizadas em audiência pública municipal, a ser incluído na Lei Orçamentária Anual e executado, com o respectivo pagamento, até o final do exercício financeiro correspondente, sob pena de responsabilidade, nos termos do inciso VI do art. 75.

§ 6º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos;

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 146.

§ 7º O representante do Ministério Público na Comarca, como fiscal da lei, e ainda com a finalidade de colher subsídios para as ações pertinentes a seu âmbito de competência, poderá participar da audiência pública municipal a que se refere o § 5º.” (NR)

“Art. 146................................................................

.........................................................................

§ 9º As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual, nos termos previstos no § 9º, em montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 144.

§ 12. Para fins do disposto no § 11, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 13. Em até sessenta dias após a publicação da Lei do Orçamento Anual, o Poder Executivo deverá receber as indicações referentes às programações incluídas por emendas individuais, contendo, no mínimo, o número da emenda, o nome do parlamentar, o nome do beneficiário e o respectivo valor, com observância do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, e a indicação da ordem de prioridade de cada emenda.

§ 12. As programações a que se refere o § 11 não serão de execução obrigatória nos casos em que ocorram impedimentos de ordem técnica, observado o disposto no § 13.

§ 13. Nos casos de impedimento de ordem técnica no empenho da despesa que integre a programação prevista no § 11, serão adotados os seguintes procedimentos:

I – até cento e vinte dias após a publicação da Lei do Orçamento Anual o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos;

II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas saneadoras para os demais impedimentos apresentados;

III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei do Orçamento Anual.

§ 14. Após o prazo previsto no inciso IV do § 13, a execução das programações a que se refere o § 9º não será obrigatória nos casos dos impedimentos justificados nos termos do inciso I do § 13.

§ 15. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 9º até o limite de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 16. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 9º poderá ser reduzido em índice igual ou inferior ao incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 17. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão na internet relação atualizada das programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual, nos termos previstos no § 9º, detalhando o estágio da execução e indicando os impedimentos, caso existentes, e as eventuais reduções em seu montante a que se refere o § 16.

§ 18 A relação de que trata o § 17 conterá:

I – classificação funcional e programática da programação;

II – número da emenda;

III – número e beneficiário dos respectivos convênios ou instrumentos congêneres;

IV – execução orçamentária e financeira;

V – eventuais impedimentos, bloqueios e outras ocorrências, com a devida justificação.

§ 17. Nos três meses a que se refere o inciso VI do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão ser executadas, abrangendo o empenho, a liquidação e o pagamento, as programações relativas às ações de apoio à manutenção de unidades de saúde, inclusive as decorrentes de emendas individuais, com destinação de recursos correntes para manutenção de entidades públicas e privadas.” (NR).

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2019.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 20 de dezembro de 2018.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente – Sessão Legislativa – 2018

 

REGINALDO JOSÉ RODRIGUES

Vice-Presidente – Sessão Legislativa – 2018

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Segundo Secretário – Sessão Legislativa – 2018 


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:87CE4C04