ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 839/2013

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL – MG PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e eu, JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Grão Mogol para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165 § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, as diretrizes, os programas de governo com seus respectivos objetivos e indicadores, e as ações governamentais com suas metas.

Art. 2º. Integram o presente Plano Plurianual, anexos contendo as Diretrizes, Despesas por Função e Subfunção, programas, objetivos, metas e ações governamentais para o quadriênio 2014/2017.

Art. 3º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 4º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico ou de revisão geral, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 1º. A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo:

Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;

Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual;

§2º. Considera-se alteração de programa:

Adequação da denominação dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;

Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.

§ 3º. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta lei.

§ 4º. A inclusão e a alteração de ações deque trata o inciso II do § 2º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 2º deste artigo.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o cumprimento ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido todos os programas previstos para o exercício de execução e desde que as disponibilidades orçamentárias e financeiras sejam suficientes.

Art. 6º. As prioridades de execução das metas para cada exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2014.

 

Grão Mogol – MG, 13 de dezembro de 2013.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:87CFC802