ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PITANGUI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE RETIFICAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 001/2025

 

TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 001/2025 DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 281/2025.

 

Processo nº 281/2025 – Concorrência nº 007/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para a execução das obras de melhoria na área urbana – reforma da Praça de Esportes.

 

O MUNICÍPIO DE PITANGUI/MG, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Padre Belchior, nº 51, Bairro Centro, CEP 35650-000, nesta cidade de Pitangui, Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.315.226/0001-47, neste ato representado pela Ilma. Prefeita, Sra. Maria Lúcia Cardoso, Matrícula Funcional nº 9127, doravante denominada CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 87/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO

1.1. O presente Termo tem por finalidade promover a correção de erro material identificado nos Termos de Adjudicação e de Homologação referentes à Concorrência nº 07/2025, decorrente de divergência numérica ocasionada por critérios distintos de arredondamento aplicados entre o sistema eletrônico de compras públicas e a Planilha Orçamentária Oficial disponibilizada pela Caixa Econômica Federal, a qual constitui referência para determinação do valor contratual.

1.2. Em razão do equívoco identificado, onde constou o valor “R$ 1.779.882,8253” (ou qualquer outra representação contendo quatro casas decimais), deverá constar o valor correto de R$ 1.779.882,92 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos).

1.3. O valor ora retificado corresponde ao montante oficialmente reconhecido pela instituição financeira responsável pela modelagem orçamentária, devendo prevalecer para todos os efeitos administrativos e jurídicos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS ALCANÇADOS

2.1. A presente retificação incide sobre os seguintes atos administrativos: (i) o Termo de Adjudicação, emitido em 30/10/2025, às 15h27min14s; e (ii) o Termo de Homologação, emitido em 30/10/2025, às 15h30min40s; ambos registrados na Plataforma Eletrônica de Compras – Licitar Digital e devidamente juntados aos autos do Processo Administrativo nº 281/2025.

2.2. Permanecem inalterados o objeto do certame, o lote adjudicado, o resultado do julgamento, a definição da empresa vencedora (Construção e Engenharia de Pará de Minas Ltda., CNPJ nº 50.867.701/0001-09) e todas as demais condições estabelecidas no edital e no processo administrativo.

2.3. Integra o presente Termo de Retificação, para todos os efeitos legais e administrativos, a Proposta Readequada apresentada pela empresa vencedora, juntada aos autos e alinhada ao valor contratual corrigido, conforme documento intitulado “Proposta Readequada – Praça de Esportes”, o qual passa a constituir parte integrante e indissociável deste instrumento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A retificação ora formalizada constitui correção de erro material, sem qualquer alteração do conteúdo decisório, do mérito administrativo ou do resultado do julgamento, sendo plenamente admissível à luz do ordenamento jurídico. O ato ampara-se no princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração a revisar e sanar inexatidões presentes em seus próprios atos.

3.2. A presente correção mostra-se necessária para assegurar a conformidade do valor adjudicado e homologado com a Planilha Orçamentária Oficial da Caixa Econômica Federal, preservando a coerência dos registros administrativos, a exatidão dos dados contratuais e a segurança jurídica dos atos praticados no âmbito do processo licitatório.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificados e mantidos integralmente todos os demais termos, condições e efeitos jurídicos dos Termos de Adjudicação e Homologação originais, permanecendo válidas as publicações e registros anteriormente realizados.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Pitangui/MG, 25 de novembro de 2025.

 

MARIA LÚCIA CARDOSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Silva Ramos
Código Identificador:87D12F72