ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.760/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TEMPO DE PLANTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.760/2025
Institui o Dia Municipal do Tempo de Plantar no município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Tempo de Plantar, a ser celebrado, anualmente, no primeiro domingo do mês de dezembro, com o objetivo de incentivar o plantio voluntário de árvores e promover a conscientização ambiental no município de São Lourenço.
Art. 2º O Dia Municipal do Tempo de Plantar passa a integrar o calendário oficial do município e poderá contar com ações promovidas pelo poder público em parceria com escolas, universidades, associações, organizações da sociedade civil e empresas privadas.
Art. 3º A celebração do Dia Municipal do Tempo de Plantar poderá incluir, entre outras atividades:
I – Mutirões de plantio de árvores em áreas públicas, como praças, parques, margens de rios e espaços urbanos degradados;
II – Palestras, oficinas e campanhas educativas sobre a importância da arborização e preservação ambiental;
III – Incentivo à participação da comunidade, com distribuição de mudas e orientações sobre plantio adequado;
IV – Engajamento de escolas e instituições de ensino para envolver crianças e jovens em ações de educação ambiental.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações ambientais, institutos de pesquisa, cooperativas e empresas privadas para viabilizar a distribuição de mudas, garantir a manutenção das árvores plantadas e promover ações de conscientização sobre sustentabilidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2025.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.760/2025
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 08/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:87F3B888