ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.797 /2026

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025” 

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), conforme especificação abaixo.

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS

0010.0301.0037.2506 - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

2541 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 26000000099                                                                                                                                 R$ 6.000,00

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TOTAL R$ 6.000,00

 

02.06.01.0010.0301.0037.2770 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PORT. 11048/26

2542 3339030000000000000 - Material de consumo

16000000080                                                                                                                             R$ 200.000,00

2543 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16000000080                                                                                                                                 R$ 200.000,00

__________________________________________________________________

TOTAL R$ 400.000,00

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TOTAL GERAL R$ 406.000,00

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, R$ 6.000,00 (seis mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5; conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06 - GESTÃO PLENA

0010.0302.0040.2521 - INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS

1012 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16000000080                                                                                                                                 R$ 400.000,00

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TOTAL R$ 400.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 17 de novembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Simaire Faria de Souza
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