ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2023.

 

Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a competência privativa da Câmara Municipal para dispor sobre sua organização, funcionamento e política, bem como sobre a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, conforme disposto nos incisos III e IV do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves,

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono aseguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º O regime jurídico do servidor efetivo da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves é o estatutário, com conformidade com as disposições previstas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º Esta Lei Complementar contempla os seguintes objetivos:

 

I - garantir a permanente valorização dos servidores da Câmara Municipal, assegurando remuneração condizente com o nível de formação acadêmica de cada profissional;

II - garantir o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidade e no esforço pessoal;

III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, a avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;

IV - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;

V - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;

VI - garantir que o desempenho do servidor seja individualmente avaliado, de forma a diagnosticar o que pode ser aperfeiçoado, individual ou coletivamente, visando à melhoria da qualidade do serviço.

 

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves serão organizados em carreiras, que serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes.

 

Art. 5º O desenvolvimento nas carreiras se dará por meio de progressão horizontal e por nível de escolaridade, nos termos definidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 6º Os efeitos financeiros decorrentes da progressão serão devidos ao servidor no mês em que ocorrer a publicação oficial do ato.

Parágrafo único. Caberá à Câmara Municipal incluir em sua proposta orçamentária anual os recursos indispensáveis à implantação da progressão horizontal e por nível.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

Art. 7º A progressão horizontal é a elevação funcional do servidor efetivo da Câmara Municipal de um grau para o imediatamente superior da classe de carreira a que pertencer, sendo que ao atingir o último nível terá direito somente aos reajustes legais de vencimentos.

 

Art. 8º A progressão horizontal implicará na concessão de retribuição pecuniária.

 

Art. 9º A progressão horizontal será concedida pelo Presidente da Câmara Municipal, desde que o servidor preencha os seguintes requisitos:c

 

I - ter completado interstício, mínimo de três anos de efetivo exercício;

II - não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de vinte e cinco dias durante o interstício, ressalvados os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal;

III - ter no mínimo setenta por cento de aprovação em pelo menos três avaliações de desempenho anuais;

IV - não ter sido punido com advertência escrita, conforme previsto em legislação própria.

 

Art. 10. Fica assegurado, nos termos da lei, o direito à percepção da progressão horizontal para os servidores efetivados mediante aprovação em concurso público.

 

§ 1° Cada grau é constituído por três por cento sobre o vencimento inicial da carreira.

 

§ 2° O servidor a cada três anos ao preencher os requisitos previstos no artigo anterior, passará para o grau seguinte.

 

§ 3° Ao longo da carreira, cada servidor poderá atingir no máximo quinze graus de progressão horizontal.

 

§ 4º A contagem de tempo para nova progressão período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor efetivo houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.

 

§ 5º O servidor efetivo que ingressar mediante concurso público, no quadro de pessoal da Câmara Municipal após a data da publicação desta Lei Complementar não fará jus à percepção dos adicionais denominados quinquênio e trintenário, mas somente à progressão horizontal, não sendo lícita a acumulação desses adicionais.

 

Art. 11. Os adicionais devidos serão automaticamente concedidos ao servidor que tiver completado o interstício exigido no artigo anterior.

 

Art. 12. O acréscimo pecuniário adquirido pela progressão horizontal, incorpora-se ao vencimento do servidor para todos os fins de direito.

 

Art. 13. O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão, fará jus à contagem do tempo referente à progressão horizontal.

 

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE

 

Art. 14. A progressão por escolaridade contempla os servidores que tenham concluído cursos cuja escolaridade seja superior ao exigido para o seu ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal.

 

Art. 15. A progressão por escolaridade será concedida pelo Presidente da Câmara Municipal, desde que o servidor preencha os seguintes requisitos:

 

I - ter sido aprovado no estágio probatório;

II - não ter sido punido com advertência escrita;

III - ter completado interstício, mínimo, de três anos de efetivo exercício no mesmo cargo entre a apresentação do diploma de um grau de formação ao próximo grau;

IV - não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de 25 (vinte e cinco) dias durante o interstício, ressalvados os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal;

V - ter a escolaridade exigida para o nível da carreira ao qual se requer a progressão.

 

Parágrafo único. Ao servidor efetivo que tenha ingressado no quadro de pessoal da Câmara Municipal até a data da publicação desta Lei Complementar será permitida, a contar de abril de 2024, a apresentação de diploma de grau de formação superior ao exigido quando da realização do concurso público.

 

Art. 16. O servidor efetivo que ingressar no quadro de pessoal da Câmara Municipal após a data de publicação desta Lei Complementar somente poderá requisitar a progressão por escolaridade obedecendo o intervalo de cinco anos, após cada progressão pore escolaridade concedida.

 

Art. 17. Os diplomas que poderão ser apresentados são os seguintes:

 

I - ensino fundamental ou médio completo;

II - superior completo ou tecnólogo;

III - especialização, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas/aula;

IV - mestrado;

V - doutorado.

 

Art. 18. A progressão por escolaridade na concessão de retribuição pecuniária, nos seguintes moldes:

 

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

INCENTIVO

Ensino Fundamental ou médio completo

3%

Ensino superior completo ou Tecnólogo

9%

Especialização com carga horária de 360 horas/aula

6%

Mestrado

12%

Doutorado

15%

 

Art. 19. O servidor terá direito a apresentar no máximo:

 

I - um diploma para cada curso relacionado nos incisos I, IV e V do artigo anterior;

II - dois diplomas para cada curso relacionado no inciso II do artigo anterior;

III - três diplomas para cada curso relacionado no inciso III do artigo anterior.

 

§ 1° É limitada a apresentação de três diplomas ao longo da carreira e na forma sequencial.

 

§ 2° Fica limitado o alcance máximo de trinta por cento a ser concedido por incentivo a escolaridade.

 

Art. 20. Com exceção do diploma de ensino médio, somente serão admitidos diplomas de cursos cuja área de formação tenham correlação com as atribuições do cargo efetivo ou que tenham relação com os serviços desenvolvidos na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

§ 1º Quando o curso for requisito para entrada no concurso, não poderá ser concedida progressão.

 

§ 2º O servidor efetivo que tenha ingressado no Concurso Público anterior a publicação desta Lei, poderá apresentar um Certificado que comprove sua escolaridade, em formação diferente das previstas neste caput.

 

Art. 21. Para requerer o direito à progressão por escolaridade, o servidor deverá apresentar título de escolaridade de cursos de instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, na forma da legislação.

 

§ 1º Quando da investidura no cargo efetivo, o servidor será posicionado no nível da carreira correspondente ao grau de escolaridade comprovado.

 

§ 2º O requerimento de progressão por escolaridade somente poderá ser apresentado após o final do estágio probatório.

 

Art. 22. A progressão por escolaridade será concedida a requerimento do servidor, mediante a formalização de seu pedido ao Setor de Pessoal da Câmara Municipal, que será responsável pela análise do cumprimento dos requisitos para a progressão e deverá apresentar parecer fundamentado em caso de indeferimento do pedido formulado.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 23. A avaliação de desempenho consiste no monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e será realizada conforme as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24. A Câmara Municipal poderá firmar ajustes ou acordos coletivos com o Sindicato representativo da categoria profissional, sendo instituído o mês de março de cada ano para a negociação da política de remuneração do seu quadro de pessoal.

 

Parágrafo único. Será constituída comissão de negociação, permanente e paritária, composta por representantes da Câmara Municipal e do Sindicato representativo da categoria profissional, indicados pelas respectivas instituições, para discutir e encaminhar soluções relacionadas à relação de trabalho, política de remuneração e demais assuntos firmados em acordos coletivos.

 

Art. 25.Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 27. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.261, de 17 de março de 2022, e o artigo 116, da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 28 de Dezembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
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