ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.708, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 2.599, de 16 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), benefício a ser concedido mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2024, aos servidores efetivos, contratados, comissionados e ocupantes de função pública, ativos do Poder Executivo em atividade no Município de Curvelo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 21 de dezembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:882CF8DB