ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.463 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 1.463 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
“Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórcio CONVALE e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica ratificada a modificação na Cláusula Sexta, item 10, do Contrato de Consórcio Público, aprovado através da Lei Municipal n° 1.246, de 22 de julho de 2013, que passará a adotar, nos termos da decisão da Assembleia Geral do CONVALE realizada em 24 de outubro de 2019, a seguinte redação: “10. Serão finalidades específicas do Consórcio, atuar através de ações regionais, por si ou por delegação, como executor, gestor, articulador, planejador, estruturador, agente regulador, fiscal, poder concedente, na modalidade que vier a ser definida em Assembleia Geral, inclusive, em caso de Parceria Público Privada, ficando autorizado a constituir o necessário fundo garantidor, nas seguintes áreas: 10.1. Infraestrutura; 10.2. Desenvolvimento econômico e regional; 10.3. Desenvolvimento urbano e gestão ambiental; 10.4. Educação, cultura e esporte; 10.5. Saneamento básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; 10.6. Assistência, inclusão social e direitos humanos; 10.7. Fortalecimento institucional.”, assim como as alterações aprovadas do Estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONVALE, passando o Estatuto Social do CONVALE a ter a redação constante do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aprovar, na forma a ser decidida em Assembleia Geral do CONVALE, a delegação da exploração de serviços previstos no Contrato de Constituição do Consórcio.
Art. 3º. Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 28 de novembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL-CONVALE
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E SEDE
Art. 1º. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, doravante denominado e identificado pela sigla CONVALE, constitui-se pela forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, regendo-se pelas normas de Direito Público, pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, pelo Código Civil Brasileiro, naquilo que lhe for afeto, pelo Contrato de Constituição do Consórcio, pelo presente Estatuto e demais preceitos de legislação aplicável, assim como pela regulamentação a ser adotada pelos órgãos integrantes da sua estrutura administrativa.
Art. 2º. Somente será considerado consorciado o ente municipal subscritor do Protocolo de Intenções, que foi ratificado através da Lei Municipal autorizativa, e do Contrato de Consórcio.
I – será automaticamente admitido no CONVALE o ente municipal que efetuar ratificação em até 2 (dois) anos;
II – a ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição somente será válida após homologação da Assembleia Geral do CONVALE;
III – somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente municipal que o tenha subscrito;
IV – a lei municipal autorizativa poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções. Nesta hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes municipais subscritores do presente Estatuto;
V – O CONVALE vigorará por prazo indeterminado.
Art. 3°. A área de atuação do CONVALE será formada pela totalidade das superfícies dos Municípios partícipes, constituindo uma só unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
Art. 4°. O CONVALE terá a sua sede e foro no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na Rua Antônio Moreira de Carvalho, nº. 135, bairro Boa Vista, podendo, contudo, manter representação nos demais Municípios partícipes.
Parágrafo Único - Caberá ao Município de Uberaba, que sedia o Consórcio, com o apoio dos demais entes consorciados, dotá-lo da infraestrutura necessária ao desempenho das suas atividades.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 5°. São finalidades do CONVALE, além daquelas previstas no Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios que o integram:
I – representar o conjunto dos Municípios que o integram, nos assuntos de interesse comum e, em especial, naqueles de caráter urbano, gerencial, social, econômico e ambiental, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacional ou internacional, sejam de que esfera forem;
II – planejar, adotar e executar ações, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento urbano, gerencial, social, econômico e ambiental da região compreendida pelos territórios dos municípios consorciados;
III – promover a integração das ações, programas e projetos desenvolvidos pelos órgãos não governamentais, órgãos governamentais e empresas privadas consorciadas ou não, destinadas ao desenvolvimento socioeconômico ou à recuperação e preservação ambiental da região compreendida no território dos municípios que compõem o Consórcio;
IV - planejar e apoiar o desenvolvimento urbano e rural da região abrangida pelo CONVALE e suas atividades econômicas;
V – promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos municípios integrantes do CONVALE;
VI – fazer gestões, junto aos órgãos públicos, instituições financeiras e à iniciativa privada, por recursos financeiros e tecnológicos destinados ao desenvolvimento sustentável da região.
§ 1º. As ações, programas e projetos de que tratam os incisos acima, para serem implantados, deverão ser aprovados pela Assembleia Geral e gerenciados pela Diretoria Executiva.
§ 2º. Inclui-se na competência do CONVALE, nos termos do artigo 2º, §3°, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, a atividade inerente à outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização da Assembleia Geral, que deverá indicar, de forma específica, o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições que deverão ser atendidas.
§ 3º. O CONVALE poderá se utilizar dos instrumentos necessários para a outorga de concessão comum, previstos na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou das concessões patrocinada e administrativa, previstas na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP), no âmbito da administração pública.
§ 4º. Na hipótese de o CONVALE realizar concessão com base em uma parceria público privada, a Assembleia Geral poderá autorizar a constituição de fundo garantidor ou outra modalidade de garantia, estabelecendo o valor e a forma da contribuição devida pelos municípios integrantes do consórcio.
§ 5º. Os serviços públicos concedidos serão regulados e fiscalizados pelo CONVALE ou através de uma agência reguladora independente. O CONVALE fica autorizado, para tanto, a estabelecer convênio de adesão a agências reguladoras já existentes, no Estado de Minas Gerais, mediante prévia aprovação da Assembleia Geral. Poderá ainda, se for o caso, a Assembleia Geral autorizar a criação, no âmbito do CONVALE, de uma agência reguladora como entidade integrante da administração dos municípios pertencentes ao CONVALE e com as atribuições, direitos e obrigações estabelecidos em seu respectivo estatuto.
§ 6º. Fica, desde logo, autorizado que, com a devida apreciação e ratificação da Assembleia Geral, o CONVALE ou a agência reguladora poderá ter, para cumprimento de suas finalidades, as seguintes competências:
I - edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23, da Lei Federal n° 11.445/2007, e das normas da Lei Federal n° 12.305/2010;
II - o exercício de fiscalização e do poder de polícia administrativo relativo aos serviços públicos, incluindo a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais;
III - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores a serem pagos pelos usuários dos serviços, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
§ 7º. O CONVALE exercerá todas as demais atribuições contidas na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que não estejam expressamente vedadas por este Estatuto.
Art. 6º. Para cumprimento de suas finalidades o CONVALE poderá:
I – adquirir bens, que integrarão seu patrimônio;
II – firmar convênios, contratos, acordos e receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades, nacionais e internacionais, e órgãos de Governo ou da iniciativa privada, desde que autorizado pela Assembleia Geral;
III – prestar serviços aos seus associados, necessários ao cumprimento de suas finalidades, fornecendo, inclusive, recursos materiais e humanos;
IV – receber doações e legados;
V – contratar empresas públicas ou privadas, com autorização da Assembleia Geral, para prestar serviços e dar suporte nas atividades de competência do CONVALE.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZACÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Dos Órgãos e sua Composição
Art. 7°. O CONVALE terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Consultivo;
IV - Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembleia Geral
Art. 8°. A Assembleia Geral, instância máxima do CONVALE é o Órgão Colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes Consorciados.
Art. 9º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocada.
Parágrafo Primeiro – A convocação dos Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios Consorciados far-se-á com 10 (dez) dias de antecedência, tanto para as Sessões Ordinárias, quanto para as Extraordinárias, por quaisquer meios idôneos de que se possa legalmente comprovar, neles incluídos os meios eletrônicos disponíveis pela informática.
Art. 10. Na Assembleia Geral, cada ente Consorciado terá direito a um voto.
I – não se admite o voto por procuração;
II – o voto será público e nominal.
Art. 11. O número de presenças necessárias para a instalação e funcionamento da Assembleia Geral será o da maioria absoluta (dois terços). Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e, em segunda convocação, se realizará 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de consorciados.
§ 1º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciado antes do término da sessão.
§ 2° Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
Art. 12. Compete à Assembleia Geral decidir, por maioria simples dos presentes:
I – homologar o ingresso no CONVALE de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição;
II – aplicar as penas de advertência e/ou multa de até 10% (dez por cento) da obrigação descumprida e/ou exclusão do ente Consorciado, dependendo da gravidade do ato praticado, sendo sempre permitido o direito de defesa do ente Consorciado, que deverá ser apresentado por escrito até a data da Assembleia Geral;
III – elaborar o estatuto do Consórcio e aprovar suas alterações;
IV – eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Consórcio para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subsequente ou destituí-los dos referidos cargos;
V – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Diretoria Executiva;
VI – aprovar ou não, através de deliberação:
a) as contas da Diretoria e os respectivos balanços;
b) orçamento plurianual de investimentos;
c) programa anual de trabalho;
d) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
e) a realização de operações de crédito;
f) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
g) a alienação e a oneração de bens do CONVALE ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração.
VII – homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VIII – aprovar planos e diretrizes dos serviços públicos;
IX – aprovar a celebração de contratos de programa;
X – apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do CONVALE com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.
XI – exercer todas as demais competências previstas no presente Estatuto e no Contrato de Consórcio.
Art. 13. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I – por meio de lista de presença, todos os entes Federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante;
II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral, a indicação expressa e nominal de como cada representante nele votou, bem como a proclamação de resultados.
Art. 14. O Contrato de Consórcio poderá reconhecer outras competências além daquelas arroladas no Artigo 12 do presente estatuto.
Art. 15. Para a alteração de dispositivos do Estatuto exigir-se-á a apresentação de proposta submetida a Assembleia Geral para deliberação.
§ 1º Antes da deliberação da Assembleia Geral, a proposta de alteração do Estatuto deverá ser submetida ao Grupo Técnico Jurídico para análise quanto à legalidade e juridicidade da mesma.
§ 2º O quórum para deliberação de alteração deste Estatuto pela Assembleia Geral será da maioria absoluta (dois terços) dos consorciados presentes.
Seção III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 16. O Presidente e o Vice-Presidente do CONVALE serão eleitos na forma do Regulamento do CONVALE, em Assembleia Geral especialmente convocada para tal ato, podendo ser apresentadas candidaturas até trinta minutos antes do horário previsto para o início do escrutínio.
I – somente poderão se candidatar aos cargos de Presidente e Vice-Presidente do CONVALE os Chefes do Poder Executivo de entes consorciados;
II – o Presidente será eleito mediante voto público e nominal;
III – será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença da maioria absoluta (dois terços) dos representantes dos entes municipais consorciados presentes.
Art. 17. Compete ao Presidente:
I – representar o CONVALE ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores ad judicia e ad negotia, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor-Geral;
II – ordenar as despesas do CONVALE;
III – nomear e dar posse aos Diretores do CONVALE;
IV – dar posse aos Membros do Conselho Fiscal;
V – movimentar, em conjunto com o Diretor-Geral, as contas bancárias e os recursos do Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente;
VI – decidir sobre os casos omissos no Contrato de Consórcio, no Estatuto e demais normas reguladoras, sendo submetido, quando o caso assim exigir, ad referendum da Assembleia Geral;
VII – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgados por este estatuto ou pelo regimento interno a outro órgão do Consórcio;
VIII –instituir, mediante Portaria, ad referendum da Assembleia Geral, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do CONVALE.
Parágrafo Único – Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.
Seção IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 18. A Diretoria Executiva do Consórcio é composta pelas seguintes funções:
I – Diretor-Geral;
II – Diretor Administrativo e Financeiro; e
III – Diretor Operacional.
Art. 19. Ao Diretor-Geral do CONVALE, compete:
I – planejar, executar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades consorciadas;
II –propor a estruturação de suas atividades, do quadro de pessoal, submetendo à apreciação da Assembleia Geral;
III – divulgar as deliberações da Assembleia Geral, preferencialmente em página eletrônica do Consórcio na Internet;
IV – elaborar mensalmente relatório das atividades e anualmente o relatório de gestão, bem como prestação de contas a ser apresentada à Assembleia Geral;
V – preparar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Consórcio, a divulgação das atas de reuniões e outros documentos relevantes;
VI – assegurar o cumprimento das suas funções e finalidades junto ao Consórcio;
VII – movimentar, em conjunto com o Presidente, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
VIII – autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
IX – julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a empregados do Consórcio.
X – fornecer à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal todas as informações que lhe sejam solicitadas;
XI – autorizar compras, dentro dos limites orçamentários e planos de atividade aprovados;
XII – autenticar livros de atas e de registros próprios do Consórcio;
XIII – outras atribuições que lhe forem cometidas pela Assembleia Geral.
Art. 20. Ao Diretor Administrativo e Financeiro do CONVALE, compete:
I – responder pelas diretrizes das atividades contábil-financeiras e administrativas do CONSÓRCIO;
II – elaborar os balancetes mensais, o balanço anual e o relatório de atividades anuais a serem encaminhados ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;
III – elaborar a prestação de contas dos auxílios de subvenções concedidos ao Consórcio, a ser encaminhada à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal;
IV – publicar, anualmente, nos Jornais Oficiais dos municípios consorciados, ou no jornal de maior circulação da região, o balanço anual do Consórcio;
V – movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Diretor Geral e/ou Presidente, mediante delegação;
VI – elaborar, em conjunto com a Assessoria Contábil, a peça orçamentária anual e plurianual;
VII – programar e efetuar a execução do orçamento anual;
VIII – controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins diários de caixa e de bancos;
IX – prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres;
X – outras atribuições que lhe forem cometidas pela Assembleia Geral.
Art. 21. Ao Diretor Operacional do CONALE, compete:
I – conforme a demanda e determinação estatutária, disponibilizar, aos municípios consorciados, programas nas mais diversas áreas da administração municipal;
II – celebrar convênios com as melhores entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nas áreas afins, nos termos do art. 241 da CF, com os consorciados;
III – supervisionar e controlar as atividades relativas à promoção e ao desenvolvimento dos projetos, programas e planos anuais e plurianuais;
IV – acompanhar e controlar a qualidade dos processos operacionais e de atendimento aos usuários;
V – identificar fontes de recursos para os investimentos necessários aos projetos e programas;
VI – acompanhar e controlar os empreendimentos em execução;
VII – outras atribuições que lhe forem cometidas pela Assembleia Geral.
Seção V
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 22. Fica instituído o Conselho Consultivo do COVALE, com atribuições de consultoria, sem qualquer função deliberativa.
Art. 23. O Conselho Consultivo será constituído por representantes, previamente cadastrados, nos moldes do Regulamento do CONVALE, ou na ausência deste de acordo com decisão fundamentada do Presidente, de entidades civis, legalmente constituídas com sede ou representação nos entes consorciados, sendo membros permanentes:
I – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais/Sistema Fiemg;
II – Fundação Getúlio Vargas;
III – Poder Legislativo de cada ente consorciado;
III – Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - de cada município consorciado;
IV – Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES.
§ 1º - A participação neste Conselho é facultativa e não será remunerada, ressalvando-se, contudo, o reembolso de despesas de caráter indenizatório, desde que previamente autorizadas;
§ 2º - A Assembleia Geral poderá, sempre que achar necessário, convidar novos membros para integrar o Conselho, em caráter temporário ou permanente.
Art. 24. O regimento interno disporá sobre o funcionamento deste conselho.
Seção VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 25. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização do Consórcio composto por três (03) membros efetivos e três (03) suplentes eleitos pela Assembleia Geral do CONVALE.
§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, renováveis por igual período e coincidentes com o mandato do presidente do CONVALE.
§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos na mesma Assembleia Geral que eleger o Presidente e o Vice-presidente do CONVALE, podendo ser apresentadas candidaturas até trinta minutos antes do horário previsto para o início do escrutínio e seguidas as regras contidas no Regulamento do CONVALE ou na ausência deste, as mesmas regras da eleição para a Presidência.
§ 3º - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito para cumprir mandato de 2 (dois) anos, após a apreciação de contas do mandato anterior.
§ 4° - Na mesma ocasião e condições do caput deste artigo serão escolhidos o Vicepresidente e o Secretário do Conselho.
Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a contabilidade do Consórcio, obedecendo aos princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras da Contabilidade, emitindo pareceres, mediante voto de cada conselheiro;
II – acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade;
III – exercer o controle de gerenciamento e de finalidade do Consórcio;
IV - emitir parecer sobre plano de atividades, proposta orçamentária, balancetes, balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidos ao Colégio Deliberativo de Municípios pelo Coordenador Geral;
V - emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Estatuto e do Regimento Interno;
VI – determinar a realização de auditoria externa, quando entender necessário, às custas do Consórcio;
VII – eleger seu Presidente, Vice-presidente e Secretário;
VIII – convocar, através de seu Presidente e por decisão da maioria de seus integrantes, a Assembleia Geral, para as devidas providências, quando se verificarem eventuais irregularidades nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou, ainda, quando ocorrer inobservância de normas legais, estatuárias ou regimentais;
IX – dar publicidade ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando os à disposição para exame dos interessados;
X – observar as determinações do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal;
XI – exercer outras atividades correlatas.
§ 1º - O disposto no caput deste parágrafo não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente Consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
§ 2° - As decisões e relatórios do Conselho Fiscal, serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
§ 3° - Os membros do Conselho Fiscal ou seus auxiliares, não serão remunerados pelo exercício de suas funções.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 27. O Patrimônio do CONVALE será constituído:
I – pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; e
II – pelos bens e direitos que lhe forem doados públicas ou particulares, nacionais ou internacionais.
Art. 28. Constituem recursos financeiros do CONVALE:
I – a cota de contribuição das instituições consorciadas, fixadas e aprovadas pela Assembleia Geral;
II –os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
III – as doações e legados;
IV –produto da administração de seus bens;
V –taxa de administração dos contratos de programa/rateio oriundos de convênios com os entes consorciados.
VI –a geração de rendas, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VII – a cobrança de outorgas em decorrência da concessão de serviços públicos, bem como os valores cobrados pela fiscalização das atividades concedidas e outras inerentes ao poder de polícia respectivo; e
VII – os saldos do exercício.
Art. 29. O exercício social e financeiro do Consórcio é coincidente com o ano civil.
CAPÍTULO V
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 30. Respeitadas as respectivas legislações municipais e estatutos vigentes, cada Município poderá colocar à disposição do Consórcio os bens de seu patrimônio e serviços de sua própria administração para o uso comum, de acordo com a regulamentação que foi estabelecida com os usuários.
Art. 31. Terão acesso ao uso de bens e serviços do Consórcio todos os Municípios consorciados que tenham contribuído para sua aquisição, sendo que o acesso daqueles que não tenham contribuído dar-se-á nas condições a serem deliberadas pelos que contribuíram.
CAPÍTULO VI
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E DISSOLUÇÃO
Art. 32. A retirada de membro do CONVALE dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
§ 1º O desligamento não prejudicará as obrigações já constituídas pelos Consorciados que se retirarem do Consórcio.
§ 2º Os bens destinados ao CONVALE pelo Consorciado que se retirar não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I – decisão de 2/3 (dois terços) dos entes consorciados, manifestada em Assembleia Geral;
II –expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III – reserva da lei da ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
Art. 33. São hipóteses de exclusão de ente Consorciado:
I – a não inclusão, pelo ente Consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
II – a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com finalidades assemelhadas ou incompatíveis, a juízo da maioria na Assembleia Geral;
III – a existência de motivos graves reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
a) a exclusão prevista no inciso I desta Cláusula somente ocorrerá após prévia suspensão por 30 (trinta) dias, período em que o ente Consorciado poderá se reabilitar.
Art. 34. A extinção do CONVALE dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
I – os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;
II – até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação;
III – com a extinção, o pessoal cedido ao CONVALE retomará aos seus órgãos de origem;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. Os servidores do CONVALE serão admitidos por concurso público de provas e títulos e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo único. A estrutura administrativa do Consórcio será definida através de Portaria, obedecido o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, especialmente no tocante à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregados.
Art. 36. O CONVALE, através do Contrato de Consórcio, está autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber e/ou aplicar recursos.
Art. 37. O CONVALE será regido pela legislação pertinente, especialmente o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo Contrato de Consórcio originado pela ratificação do presente Estatuto e pelas Leis de Ratificações, as quais se aplicam somente aos Municípios que as emanaram.
Art. 38. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente Consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
Art. 39. Os casos omissos no presente Estatuto serão objeto de deliberação pela Assembleia Geral.
Uberaba-MG, 24 de outubro de 2.019.
Estatuto Social aprovado em Assembleia realizada em 24 de outubro de 2.019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Presidente CONVALE
Prefeito de Campo Florido
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:882EFE30