ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1623 DE 13 DE MARÇO DE 2023

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.157,97 (Vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.0965.2.0287 – AÇÕES POPULAÇÃO LGBT

3390.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 17.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 6.157,97

 

Total Fonte 2.621......................R$ 23.157,97

 

TOTAL ............................R$ 23.157,97

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, C/c 17.599-4.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 13 de março de 2023.


CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:883253C3