ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.151/2012

“AUTORIZA PREMIAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA E OUTROS BENS MÓVEIS PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO À VISTA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento à vista do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2.012.

Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:

I - Uma Motocicleta de 100 cilindradas, ano e modelo 2.012, zero quilômetro para o primeiro prêmio;

II – um Televisor LCD em cores de 32 (Trinta e duas polegadas), para o segundo prêmio;

II – Um tanquinho de lavar roupas com capacidade de 6 Kg, para o terceiro prêmio.

IV - uma batedeira doméstica, para o quarto prêmio;

V – um liquidificador 4 velocidades, para o quinto prêmio.

 

Art. 3º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar à vista o IPTU anual do exercício de 2.012 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.

Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior esquerda da guia de contribuição do IPTU.

Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 21 de junho 2.012.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:88381B0A