ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

pregões

PREGÕES
LEI Nº 1.577/2020

LEI Nº 1.577/2020

 

“Fixa os subsídios dos Secretários Municipais para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024”.

 

Art. 1º. O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura quadrienal, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021, é fixado em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 2º. Os subsídios ora fixados serão revistos por lei específica, na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do art. 37 da C.F.

 

Art. 3º. No mês de dezembro de cada exercício, os Agentes Políticos descritos no art. 1º terão direito ao 13º subsídio, no mesmo valor atribuído aos subsídios mensais.

 

Art. 4º A cada período de 12 meses, os Agentes Políticos descritos no art. 1º farão jus ao gozo de 30 dias de férias remuneradas, com 1/3 a mais do subsídio normal, vedada a transformação do todo, ou parte do período, em pecúnia.

 

Ar. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Volta Grande, 11 de novembro de 2020.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula dos Santos Albino
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