ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 514/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 514/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

 

"DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO E ALTERA A LEI 369/2016 QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1ºFica criada na Estrutura Administrativa do Município de Ubaí/MG, a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, órgão de cunho administrativo encarregado de zelar pelas políticas de desenvolvimento do Esporte, Lazer e Turismo.

§ 1º Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma legislação que rege as demais Secretarias de Governo;

§ 2º A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo será desmembrada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

 

Art. 2ºA Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo passará a ter a nomenclatura de Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 3ºFica imediatamente extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe de departamento de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

 

Art. 4ºFicam criados os seguintes cargos a serem providos em comissão, por ato do Chefe do Poder Executivo:

I - Chefe de departamento de Cultura: 01 vaga;

II - Chefe de departamento de Esportes: 01 vaga;

III - Chefe de departamento de Lazer: 01 vaga;

IV - Chefe de departamento de Turismo: 01 vaga.

 

Art. 5ºFica substituído o Anexo I da Lei Municipal nº369de 14 de março de 2016, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas com a esporte, turismo e lazer, competindo-lhe especialmente:

I. Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração Geral as políticas municipais de esporte, turismo e lazer;

II. Desenvolver, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a Secretaria Municipal Ação Social e Habitação e com a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, programas de atendimento à criança e ao adolescente;

III. Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a esporte, turismo e lazer responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;

IV. Planejar, programar, organizar, coordenar e executar atividades relacionadas aos esportes, tendo como diretrizes básicas:

V. Planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer e educação física não escolar;

VI. Promoção da formação, treinamento e especialização dos recursos humanos à execução de programas junto à administração pública municipal;

VII. Estabelecimento das responsabilidades da iniciativa privada e as do Município, tendo em vista à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;

VIII. Promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento de esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física sob o ponto de vista estrutural e científico;

IX. Elaboração e divulgação de publicações necessárias à conscientização da população quanto aos objetivos e programas da Administração Municipal, estimulando a participação dos munícipes;

X. Realização de convênios com entidades públicas e privadas, com o objetivo de promover o esporte como lazer e forma de integração social;

XI. Promover e difundir o turismo e estimular o seu desenvolvimento;

XII. Administrar os estabelecimentos turísticos pertencentes ao Município;

XIII. Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem aos espaços de turismo do município.

XIV. Elaborar e propor políticas de cultura organizando eventos objetivando o incentivando o bem estar social da população, promovendo o turismo do município;

XV. Elaborar projetos que visam captar recursos de outras esferas de governo, na área de turismo.

 

Art. 7º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo tem a seguinte composição:

I - Gabinete do Secretário:

1. Departamento de Turismo, Esporte e Lazer

 

Art. 8º Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo estão cotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 03 (três) cargos de Chefe de Departamento;

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas com a educação e cultura, competindo-lhe especialmente:

I. Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração Geral as políticas municipais de educação, e cultura;

II. Desenvolver, em articulação com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com a Secretaria Municipal Ação Social e Habitação e com a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, programas de atendimento à criança e ao adolescente;

III. Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a educação e cultura responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;

IV. Ministrar e desenvolver o ensino pré-escolar e de primeiro grau no âmbito municipal;

V. Desenvolver projetos e atividades especiais de educação não formal, supletiva e de capacitação de jovens e adultos;

VI. Administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;

VII. Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem as escolas municipais;

VIII. Responsabilizar-se pelo controle e distribuição da Merenda Escolar e demais equipamentos que venham beneficiar o educando;

IX. Responsabilizar-se pela ação pedagógica das escolas e creches e demais unidades educacionais;

X. Desenvolver projetos em conjunto a Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer no sentido da preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico, visando à melhoria do turismo no Município.

XI. Promover e difundir a cultura e estimular o seu desenvolvimento;

XII. Administrar os estabelecimentos culturais pertencentes ao Município;

XIII. Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem aos espaços de cultura do município.

XIV. Elaborar e propor políticas de cultura organizando eventos objetivando o incentivando o bem estar social da população, promovendo o turismo e a cultura do município;

XV. Elaborar projetos que visam captar recursos de outras esferas de governo, na área de cultura.

 

Art. 10º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem a seguinte composição:

I - Gabinete do Secretário:

1. Departamento de Administração Escolar

1. 1. Unidade de Ensino zona urbana;

1. 2. Unidade de Ensino zona rural;

1. 3. Unidade de Ensino de Educação Infantil

2. Diretor de Unidade de Ensino

3. Departamento de Educação, Supervisão e Orientação Escolar

3.1. Setor de Merenda Escolar

3.2. Setor de Biblioteca

4. Departamento de Cultura

 

Art. 11º Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo estão cotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 03 (três) cargos de Chefe de Departamento;

II - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor;

III - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade de Ensino zona urbana;

IV - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade de Ensino zona rural;

V - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil;

VI - 01 (um) cargo de Vice Diretor de Unidade de Ensino zona urbana;

VlI - 02 (dois) cargos de Coordenador de Unidade de Educação Infantil.

Parágrafo União - O Cargo de Coordenador Unidade de Educação Infantil é de recrutamento restrito e tem padrão de vencimento igual ao Chefe de Setor.

 

Art. 12ºEsta lei entra em vigor na da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ubaí, de 20 de abril de 2023.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:8847B69C