ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 290, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

RESTABELECE E PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS I A III DO § 1º DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE decreta:

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o restabelecimento e prorrogação dos prazos para cumprimento dos encargos de doação imobiliária, fixados pela Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019, e mantém os prazos subsequentes do art. 15 ao término do período concedido.

 

Art. 2º. Os prazos para cumprimento dos encargos, conforme estabelecidos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 15 da Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019, ficam prorrogados e passam a vigorar da seguinte forma:

I - O prazo inicial de 6 (seis) anos começará a contar a partir da data da outorga da Carta-Compromisso ou Promessa de Doação da área pelo Município.

II - Após o prazo inicial de 6 (seis) anos, o donatário deverá cumprir os seguintes prazos, conforme estabelecido no art. 15 da Lei Complementar nº 213:

a) 12 (doze) meses para a conclusão das obras, contados a partir do início efetivo da construção;

b) 18 (dezoito) meses para o início das atividades operacionais, contados a partir da conclusão das obras e da expedição do alvará de funcionamento.

§1º A prorrogação do prazo inicial de 6 (seis) anos justifica-se devido às seguintes condições enfrentadas pelos donatários:

I - Ausência de infraestrutura básica em algumas áreas do município, como a falta de ligação de energia elétrica e rede de água e esgoto;

II - Necessidade de garantir tratamento igualitário a todos os beneficiários, oferecendo tempo suficiente e adequado para que possam cumprir suas obrigações de forma equitativa.

§2º Caso o donatário não cumpra os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, incluindo os prazos subsequentes do art. 15, a Carta-Compromisso ou Promessa de Doação será declarada sem efeito, devendo o Município iniciar o processo de reversão do imóvel ao patrimônio público, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte, 26 de dezembro de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Governo 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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