ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

as festividades do 25º Encontro de Cavaleiros, Amazonas e Carreiros do Distrito de Palmeiral – ano 2025.;

a solicitação efetuada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

a inexigibilidade de licitação para contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD;

a inviabilidade de competição;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;

as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para a devida arrecadação e distribuição dos direitos autorais das festividades do 25º Encontro de Cavaleiros, Amazonas e Carreiros do Distrito de Palmeiral – ano 2025.

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 6.648,28 (seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 23 de julho de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, que tem por objeto a contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para a devida arrecadação e distribuição dos direitos autorais das festividades do 25º Encontro de Cavaleiros, Amazonas e Carreiros do Distrito de Palmeiral – ano 2025, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 118/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 19/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 23 de julho de 2025.

 

VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI

Comissão de Contratação


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:8875CF94