ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICA: Dispensa de Licitação: Processo Licitatório nº: 049/2024, Dispensa nº: 009/2024. Objeto: contratação de empresa, Delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, mediante a transferência total dos serviços públicos de FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA- SIM, com fundamento no art. 75, Inciso XI da Lei nº 14.133 de abril de 2021. Empresa contratada CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA, CNPJ: 19.378.706/0001-83, Contrato nº 099/2024 - Valor do R$ 86.260,00 (oitenta e seis mil, duzentos e sessenta reais).
Data do Contrato 04/07/2024, com vigência até 31/12/2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida da Cruz
Código Identificador:8875EF48