ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 228/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº 228/2025

PREGÃO Nº 047/2025

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 127/2025

 

1º Termo Aditivo de Prorrogração de Prazo de Vigência que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS e a empresa FORTAL ENGENHARIA LTDA, na forma abaixo descrita.

 

O MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.094.870/0001-32, com sede na Rua Coronel Ferrão, nº 259, Centro, Senhora dos Remédios – MG, CEP: 36.275-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Gilberto do Nascimento, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa FORTAL ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ n.º 03.490.150/0001-19, com sede na AV RAJA GABAGLIA, 1000, SALA 906 SALA 907 SALA 908, BAIRRO GUTIERREZ, BELO HORIZONTE/MG, CEP: 30.441-070, representada neste ato por seu representante legal, MARCO ALAN BATISTA DE CASTRO, inscrito no CPF sob o 005.211.896-75 e no RG sob o nº M-6.085.129, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, fundamentados na Lei Nacional nº 14.133/2021 e nas justificativas constantes dos autos do Processo Administrativo, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 228/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço e fornecimento de materal para execução de revegetação de taludes com hidrossemeadura, manta vejetal projetada e biomanta para estabilização de taludes localizados no Parque de Exposições.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 24 de outubro de 2026 e término em 24 de outubro de 2027, em conformidade com o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 228/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo Aditivo, na forma da legislação aplicável.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica mantido o foro da Comarca de Barbacena/MG, conforme estabelecido no contrato original, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo Aditivo.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Senhora dos Remédios – MG, 18 de Setembro de 2026.

 

Município De Senhora Dos Remédios

GILBERTO DO NASCIMENTO –

Prefeito Municipal

Contratante

 

Fortal Engenharia LTDA

MARCO ALAN BATISTA DE CASTRO –

Representante Legal

Contratada


Publicado por:
Claudia Aparecida de Carvalho Paiva Dias
Código Identificador:8883CD36