ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2017
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Art. 38, caput, da Lei Complementar 1.129/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38- O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão, receberá somente a remuneração ou subsidio desse cargo, salvo se fizer opção pela remuneração do cargo efetivo, hipótese em que esta poderá ser acrescida de até 40% ( quarenta por cento) de gratificação, calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo.”
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento programa previsto para o exercício 2017, para atender, se necessário, os acréscimos decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de abril de 2017
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:888E11A2