ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORINTO

Licitações e Pregões

LICITAÇÕES E PREGÕES
EDITAL DE LICITAÇÃO

CANCELAMENTO EDITAL LICITAÇÃO - Nos autos do Processo Licitatório 43/2024/Corinto consta Edital cujo objeto a execução de obra de engenharia; acontece que o recurso é estadual e a Resolução SES/MG 8.429/2022 do Estado de Minas Gerais veda, expressamente, a execução de obra de engenharia. O art. 1º da Resolução SES/MG 8.429/2022 determina que os recursos se destinam a contratação de SERVIÇOS destinados a manutenção, conservação, reparação e adaptação com preservação das características originais de Unidades Básicas de Saúde (UBS); por sua vez, o art. 2º, § 3º, da mesma Resolução SES/MG 8.429/2022, dispõe ser “vedada a utilização deste recurso para ações de investimento, que correspondem às ações de obra (conforme inciso XII, do Art. 6º da Lei Federal nº. 14.133/2021), englobando construção, reforma, recuperação ou ampliação". Nestes termos, considerando que o objeto e respectiva dotação orçamentária se referem a obra de engenharia, não de serviços na forma da Res. SES/MG 8.429/2022, força o cancelamento da licitação por fato técnico aferido/constatado após a publicação do edital, art. 71, III, da Lei 14.133/2021. Necessário se fazem adequações no memorial descritivo e demais documentos descritivos do objeto para repetição do processo licitatório, o que se pretende realizar ainda em 2024. Nestes termos, o Município de Corinto resolve cancelar o procedimento licitatório, para adequações e republicação.

 

PAULO SÉRGIO SILVA RIBEIRO -

Agente de Contratação.

 


Publicado por:
Marlon Felipe Pacheco Cavalcante
Código Identificador:8894A39D