ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.713/ 2024

LEI N° 1.713/ 2024

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2025.

 

A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Volta Grande estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.258.265,00 (trinta e seis milhões e duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos e sessenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo 23.929.415,44 (vinte e três milhões e novecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 12.328.849,56 (doze milhões e trezentos e vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Volta Grande é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.817.741,00

01.02. Contribuições

351.107,00

01.03. Receita Patrimonial

628.083,00

01.06. Receita de Serviços

27.204,00

01.07. Transferências Correntes

34.178.627,03

01.09. Outras Receitas Correntes

84.780,00

Soma

37.087.542,03

2. Receitas de Capital

 

02.04. Transferências de Capital

3.821.656,00

Soma

3.821.656,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-4.650.933,03

Total da Receita Estimada

36.258.265,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Volta Grande é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal De Volta Grande

 

01.01. Câmara Municipal

 

01.01.00 Câmara Municipal

1.692.000,00

Soma

1.692.000,00

02. Prefeitura Municipal De Volta Grande

 

02.01 Gabinete do Prefeito

1.208.946,00

02.01.00 Gabinete do Prefeito

1.208.946,00

02.02 Secretaria Municipal De Administração

1.707.859,85

02.02.00 Secretaria de Administração

1.707.859,85

02.04 Fundo Municipal de Saúde

10.860.049,58

02.04.00 Fundo Municipal De Saúde

11.060,00

02.04.01 Atenção Básica

5.628.362,01

02.04.02 Atenção de Média e Alta Complexidade

3.031.650,57

02.04.03 Vigilância em Saúde

733.578,00

02.04.04 Assistência Farmacêutica

715.649,00

02.04.05 Gestão do SUS

100.200,00

02.04.06 Investimento na Rede Serviços de Saúde

639.550,00

02.05 Secretaria Municipal de Educação

9.562.660,80

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

907.765,00

02.05.01 Educação Básica

8.311.435,11

02.05.02 Gestão Administrativa da Educação

17.000,00

02.05.04 Gestão e Controle da Merenda Escolar

326.460,69

02.06 Secretaria de Desenv. Municipal e Agricultura

288.164,00

02.06.00 Secretaria de Desenvolvimento Municipal

288.164,00

02.09 Secretaria de Assistência Social

526.656,00

02.09.00 Secretaria de Assistência Social

525.656,00

02.09.01 Fundo Municipal da Criança/Adolescente

500,00

02.09.02 Fundo Municipal de Habitação

500,00

02.10 Secretaria de Fazenda

2.332.335,17

02.10.00 Secretaria de Fazenda

2.332.335,17

02.11 Fundo Municipal de Assistência Social

501.587,98

02.11.00 Fundo Municipal de Assistência Social

501.587,98

02.13 Secretaria Municipal De Esporte E Lazer

411.858,00

02.13.00 Secretaria Municipal De Esporte E Lazer

411.858,00

02.14 Secretaria Municipal De Cultura E Turismo

1.771.039,00

02.14.00 Secretaria Municipal De Cultura E Turismo

1.771.039,00

02.15 Secretaria Municipal Meio Ambiente E Rec. Hidricos

290.202,00

02.15.00 Secretaria Municipal Meio Ambiente E Rec. Hidricos

290.202,00

02.16 Secretaria Municipal De Obras

5.104.906,62

02.16.00 Secretaria Municipal De Obras

5.104.906,62

Soma

34.566.265,00

Total Da Despesa Fixada

36.258.265,00

 

b) Classificação Funcional

01 Legislativa

1.692.000,00

04 Administração

3.652.713,85

06 Segurança Pública

56.896,00

08 Assistência Social

1.027.743,98

09 Previdência Social

441.056,00

10 Saúde

10.860.049,58

12 Educação

9.562.660,80

13 Cultura

1.750.907,00

15 Urbanismo

3.699.210,14

16 Habitação

85.500,00

17 Saneamento

270.477,48

18 Gestão Ambiental

1.258.746,00

20 Agricultura

111.094,00

22 Indústria

1.000,00

23 Comércio E Serviços

19.132,00

24 Comunicações

1.000,00

26 Transporte

166.675,00

27 Desporto E Lazer

411.858,00

28 Encargos Especiais

1.158.486,17

99 Reserva De Contingencia/Rpps

31.059,00

Total Da Despesa Fixada

36.258.265,00

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

16.451.114,70

03.02 Juros e Encargos da Dívida

214.416,00

03.03. Outras Despesas Correntes

13.297.848,79

Soma

29.963.379,49

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

5.696.626,51

04.06. Amortização da Dívida

567.200,00

Soma

6.263.826,51

9. Reserva de Contingência

31.059,00

Total da Despesa Fixada

36.258.265,00

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

 

Volta Grande, 20 de dezembro de 2024.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
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