ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 2.447, de 15 de dezembro de 2020, até o limite total de R$ 2.242.446,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), obedecendo as seguintes classificações:

 

Poder

1

Poder Legislativo

Órgão

1

Câmara Municipal

Unidade

1

Legislativo

Função

1

Legislativo

Sub-Função

31

Ação Legislativa

Programa

2001

Ação Legislativa

Proj/Atividade

2001

Manutenção Atividades Legislativas

Elemento

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

Recurso

100

Recursos Próprios

Valor

 

R$460.000,00

Elemento

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação

Recurso

100

Recursos Ordinários

Valor

 

R$130.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

5

Secretaria de Planejamento

Unidade

2

Fundo Municipal de Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-Função

542

Controle Ambiental

Programa

2004

Aprimoramento Diretrizes Ambientais

Proj/Atividade

2051

Manutenção Serviços Meio Ambiente

Elemento

3.1.7.1.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

Recurso

100

Recursos Ordinários

Valor

 

R$8.640,00

Elemento

3.3.7.1.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

Recurso

100

Recursos Ordinários

Valor

 

R$5.040,00

Elemento

3.3.9.3.39.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

100

Recursos Ordinários

Valor

 

R$50.000,00

Elemento

4.4.7.1.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

Recurso

100

Recursos Ordinários

Valor

 

R$720,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4031

Participação Consórcios Públicos

Elemento

3.3.9.0.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Recurso

102

Recursos Próprios da Saúde

Valor

 

R$93.394,00

Elemento

4.4.7.1.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

Recurso

102

Recursos Próprios da Saúde

Valor

 

R$2.052,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4028

Repasses Prestadores Serviços Saúde

Elemento

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Recurso

102

Recursos Próprios da Saúde

Valor

 

R$184.000,00

Recurso

159

Trans. de Rec. SUS Bloco Manutenção Ações Serv. Pub. Saúde

Valor

 

R$ 90.000,00

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4042

Combate ao Coronavirus (COVID-19)

Elemento

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Recurso

154

Outras Transferências Recursos do SUS

Valor

 

R$9.600,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4014

Manutenção Vigilância Epidemiológica

Elemento

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Recurso

159

Trans. de Rec. SUS Bloco Manut. Ações Serv. Pub. Saúde

Valor

 

R$2.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4024

Manutenção Centro Especialidades Médicas

Elemento

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Recurso

155

Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde

Valor

 

R$5.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4031

Participação Consórcios Públicos

Elemento

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Recurso

102

Recursos Próprios da Saúde

Valor

 

R$94.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4027

Repasse Produção Ambulatorial e Hospitalar

Elemento

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Recurso

102

Recursos Próprios da Saúde

Valor

 

R$477.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4030

Manutenção Programa de Hemodiálise

Elemento

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Recurso

159

Trans. de Rec. SUS Bloco Manutenção Ações Serv. Pub. Saúde

Valor

 

R$10.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Secretaria de Educação

Unidade

2

Educação Básica

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

2006

Modernização das Políticas Educacionais

Proj./Atividade

2064

Manutenção Ensino Fundamental

Elemento

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

Recurso

146

Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor

 

R$106.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4033

Manutenção CAPS I E CAPS AD II

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Recurso

155

Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde

Valor

 

R$50.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

155

Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde

Valor

 

R$50.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4034

Manutenção CAPS INFANTIL

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Recurso

155

Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde

Valor

 

R$50.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

155

Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde

Valor

 

R$50.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4042

Combate ao Coronavírus (COVID-19)

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

155

Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde

Valor

 

R$ 315.000,00

 

Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo utilizarão como fonte para abertura dos créditos supra, recursos de anulação parcial das seguintes dotações:

 

Poder

1

Poder Legislativo

Órgão

1

Câmara Municipal

Unidade

1

Legislativo

Função

1

Legislativo

Sub-Função

31

Ação Legislativa

Programa

2001

Ação Legislativa

Proj/Atividade

2001

Manutenção Atividades Legislativas

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Recurso

100

Recursos Ordinários

Valor

 

R$460.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

100

Recursos Ordinários

Valor

 

R$130.000,00

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

4

Secretaria de Administração e Finanças

Unidade

3

Encargos Gerais Municipais

Função

4

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2011

Administração Geral

Proj./Atividade

2036

Contribuição Entidades Promoção ao Desenvolvimento

Elemento

3.3.70.41.00

Contribuições

Recurso

100

Recursos Ordinários

Valor

 

R$64.400,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4027

Repasse Produção Ambulatorial e Hospital

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

102

Recursos Próprios da Saúde

Valor

 

R$850.446,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4042

Combate ao CORONAVIRUS (COVID-19)

Elemento

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

154

Outras Transferências Recursos do SUS

Valor

 

R$9.600,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4010

Manutenção Equipes de Saúde da Família

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

155

Transferência Recursos Fundo Estadual Saúde

Valor

 

R$5.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4009

Obrigações Previdenciárias Social Pessoal Atenção Básica

Elemento

3.1.9.1.13.00

Obrigações Patronais

Recurso

159

Transf. de Rec. do SUS Bloco Manut. Ações e Serv. Public. Saúde

Valor

 

R$102.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Secretaria de Educação

Unidade

2

Educação Básica

Função

12

Educação

Sub-Função

365

Educação Infantil

Programa

2006

Modernização das Políticas Educacionais

Proj./Atividade

3031

Construção Reforma Unid. Ens. Infantil

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Recurso

146

Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor

 

R$106.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj./Atividade

4024

Manutenção Centro Especialidades Médicas

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

155

Transferência Recursos Fundo Estadual Saúde

Valor

 

R$200.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4024

Manutenção Centro Especialidades Médicas

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

155

Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde

Valor

 

R$ 315.000,00

 

Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de R$2.242.446,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

 

Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 10 de Junho de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 10 de Junho de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:88D9D3FD