ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES - INTIMAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 012/2026. INTIMAÇÃO. Fica a empresa ROSÂNGELA RODRIGUES MIRANDA, inscrita no CNPJ nº 35.740.435/0001-57, por meio de seu representante legal e procurador constituído nos autos, intimada da decisão que determinou o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 012/2026, sem aplicação de penalidade. Fica assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, interpor recurso, bem como vista integral dos autos no Setor de Licitações, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. Piranga/MG, 17 de novembro de 2026. Heloisa Gonçalves Dias Araújo - Presidente da Comissão Especial
Publicado por:
Glauciely Natalia Ventura
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