ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2026

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos cargos da Câmara Municipal da Campanha.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º. O vencimento base dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal da Campanha fica reajustado em 10 % (dez por cento) a partir de 1 de abril de 2026.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1 de abril de 2026.

 

Campanha, 16 de abril de 2026

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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