ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 076/2016
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o proprietário Márcio dos Reis Honório e outros protocolizaram projeto de loteamento neste Município para fins de aprovação;
Considerando que o setor de engenharia do Município emitiu parecer técnico favorável à aprovação;
Considerando que os proprietários cumpriram as determinações legais para a aprovação do loteamento, decreta:
Art.1º. Fica aprovado o loteamento de propriedade do Sr. Márcio dos Reis Honório e outros, residente e domiciliado na Rua Cel. Severiano Nogueira, 10, centro, Lamim (MG), denominado de “Loteamento Alto do Império”, com área total de 56.471,00 metros quadrados, situado no perímetro urbano da sede deste Município, de acordo com a planta, memorial descritivo e demais documentos integrantes do processo administrativo.
Art.2º. No ato do registro do loteamento, o proprietário deverá transferir ao Município, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargos deste, a propriedade de vias de circulação ( ruas e avenidas), as áreas verdes ( praças), área de preservação, indicadas no projeto, que são as áreas institucionais 1 e 2, conforme planta do loteamento.
Art.3º. As disposições contidas no projeto do loteamento, a que se refere este Decreto, são da inteira responsabilidade do responsável técnico pelo projeto (RT), como também do proprietário do loteamento.
Art.4º. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o competente alvará de Licença, fazendo-se constar as condições de aprovação do loteamento.
Art.5º. Este Decreto terá o prazo de validade de cento e oitenta dias para fins de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art.6º. Fica expressamente revogado o Decreto nº. 051/2016.
Art.7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 17 de novembro de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:88EF48AC