ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DORES DO TURVO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 946, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 692, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica inserido no artigo 2º da Lei nº 692, de 29 de outubro de 1999, que “Autoriza a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA e dá outras providências”, o inciso XXIII, com a seguinte redação:

“Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, compete:

(....)

XXVIII - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dores do Turvo, 18 de setembro de 2017.

 

VALDIR RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Douglas da Costa Silva
Código Identificador:88F5AEFE