ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
PORTARIA Nº 1.999 DESIGNA PROFISSIONAL COMPETENTE PARA RESPONDER PELO SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA DE QUE TRATA O §1º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.860, DE 09/12/1996.
Designa Profissional competente para responder pelo Serviço de Perícia Médica de que trata o §1º do Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.860, de 09/12/1996.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 90, da Lei Orgânica Municipal; considerando os termos da Lei Municipal nº. 1.652, de 23/08/1990, que apresenta definições para deficiente para atendimento a finalidade prevista nos §§ 2º e 3º do Artigo 205, da Lei Orgânica Municipal; considerando o disposto na Lei Municipal nº. 1.860, de 09/12/1993, que trata do acesso gratuito nos transportes coletivos, por deficientes físicos; considerando que o inciso 1º do Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.860, de 09/12/1993, estabelece que o Poder Executivo Municipal deve determinar por meio de Portaria, o Profissional que responderá pelo Serviço de Perícia Médica, visando promover a avaliação médica da pessoa propensa ao recebimento do benefício de que trata a referida legislação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o profissional médico, Dr. Otávio Correa Bonfim, CRM nº. 10960, para realização do Serviço de Perícia Médica das pessoas propensas ao recebimento do benefício de que trata os §§ 2º e 3º do Artigo 205, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o disposto nas Leis Municipais nºs. 1.652, de 23/08/1990 e 1.860, de 09/12/1993, mediante requerimento preenchido junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, dando conhecimento aos interessados.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de novembro de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8901C1B3