ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392/2019

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392/2019

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Gerência de Atenção Básica, conforme Anexo Único da presente Lei Complementar.

 

Parágrafo único: O cargo criado no caput do presente artigo será de natureza comissionado, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º São requisitos para ocupação do cargo:

 

I – Possui nível superior na área da Atenção Básica;

II – Não ser integrante das equipes vinculadas a UBS em que exerça a função de Gerente de Atenção básica;

 

Art. 3º O Gerente Atenção Básica deverá cumprir integralmente as atribuições estabelecidas para o exercício do cargo constantes na Política Nacional de Atenção Básica, estabelecida pelo Ministério da Saúde, em conformidade com as atribuições do cargo constantes no Anexo Único, desta Lei.

 

Jequitibá, 03 de dezembro de 2019.

 

SANCIONADA EM: 16/DEZEMBRO/2019

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

Nº DE CARGOS

HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO

ATRIBUIÇÕES

Gerente da Atenção Básica

1

40 horas semanais

R$ 2.000,00

I - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS;

II - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;

III - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;

IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;

V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;

VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;

VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;

VIII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;

IX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;

X - Conhecer a Redes de Atenção à Saúde, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;

XI - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;

XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;

XIV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e

XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências. e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;

 

Jequitibá, 03 de Dezembro de 2019.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:8909EC7F