ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.707, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A

TRANSFERIR PARA A ENTIDADE

FILANTRÓPICA PRESTADORA DE SERVIÇOS

DE SAÚDE HOSPITAL IMACULADA

CONCEIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS DO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei

Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a transferir recursos financeiros do

Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à entidade

filantrópica prestadora de serviços de saúde Hospital Imaculada Conceição.

Art. 2º Os recursos financeiros deverão ser aplicados no custeio de despesas para a

implantação de Unidade de Cuidados Progressivos ao Recém-Nascido, conforme Portaria nº

930, de 10 de maio de 2012, do Ministério da Saúde.

Art. 3º A entidade filantrópica mencionada no art. 1º desta Lei receberá os recursos

através de convênio, em parcela única, mediante Plano de Trabalho previamente aprovado

pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº

8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta das dotações

orçamentárias:

I - 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.50.41.00-760 - Contribuições, na fonte de recursos

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos;

II - 02.09.02.10.302.1005.2196.4.4.50.42.00-764 - Auxílios, na fonte de recursos

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 1º de dezembro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES 

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:891F72FF