ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.707, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A
TRANSFERIR PARA A ENTIDADE
FILANTRÓPICA PRESTADORA DE SERVIÇOS
DE SAÚDE HOSPITAL IMACULADA
CONCEIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a transferir recursos financeiros do
Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à entidade
filantrópica prestadora de serviços de saúde Hospital Imaculada Conceição.
Art. 2º Os recursos financeiros deverão ser aplicados no custeio de despesas para a
implantação de Unidade de Cuidados Progressivos ao Recém-Nascido, conforme Portaria nº
930, de 10 de maio de 2012, do Ministério da Saúde.
Art. 3º A entidade filantrópica mencionada no art. 1º desta Lei receberá os recursos
através de convênio, em parcela única, mediante Plano de Trabalho previamente aprovado
pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias:
I - 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.50.41.00-760 - Contribuições, na fonte de recursos
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos;
II - 02.09.02.10.302.1005.2196.4.4.50.42.00-764 - Auxílios, na fonte de recursos
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 1º de dezembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:891F72FF