ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - DECRETO Nº 14.552, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Delega competência para liquidação de despesas no âmbito da Procuradoria Geral do Município

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso das suas atribuições conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atender, dentre outros, ao princípio da eficiência administrativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de delegação de competências nas atribuições do Chefe do Executivo e seus auxiliares, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos de gestão pública;

 

CONSIDERANDO que o artigo 64, da Lei Federal nº 4.320/64, não vincula à pessoa do Chefe do Poder Executivo a liquidação de todas as despesas;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 4.643, de 26 de dezembro de 2013, em seu artigo 11, dispõe acerca da delegação de competências no âmbito dos órgãos administrativos;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica delegada à servidora abaixo mencionada, sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo, a competência como Liquidante de Despesas, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Muriaé:

 

ÓRGÃO

LIQUIDANTE DE DESPESA

MASP

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Roberta Passos Andrade

005.189-001

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé-MG, 10 de novembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:8920C405