ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.951,99 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 109.951,99 (cento e nove mil, novecentos e cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente:
- Conta 624.018-9 (Bloco Investimento – Emenda nº 22150009 Proposta Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica – Transferência de Acordo com a LC 197) - Fonte de Recursos 1.601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde................................R$ 41.165,68
- Conta 624.018-9 (Bloco Investimento – Portaria 1165 Emenda 24880005 – Transferência de Acordo com a LC 197) - Fonte de Recursos 1.601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federa - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde..............................R$ 31.004,31
- Conta 624.018-9 (Coronavírus/COVID 19 – SAPS Portaria 3389 – Transferência de Acordo com a LC 197) - Fonte de Recursos 1.659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde....................R$ 37.782,00
Propondo a seguinte dotação:
-02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................................R$ 72.169,99
2.659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 37.782,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.814 de 14 de novembro de 2023.
Itanhandu, 24 de novembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:892180D2