ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.140/2011
“Define área habitacional de interesse social no perímetro urbano da sede do Município de Quartel Geral – MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1° - Fica estabelecido que a área de 4,39,61 há (quatro hectares, trinta e nove ares e sessenta e um centiares) do imóvel urbano, situado dentro do seguinte circulo perimétrico: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O=PP, de coordenadas UTM N 7.867.704,897 e E 441.555,760 situado na linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Quartel Geral e a rua “A”, segue sentido anti horário com rumo de 84º35'54” NE passando pela rua “A” e percorre 20,84 metros por linha seca que faz divisa com prolongamento da rua Eli Ferreira, até o vértice 01, segue com rumo de 17º12'59” NO pela rua Eli Ferreira, passando pela rua “B”, pelo prologamento da rua Divino Antônio Rosa e pela rua “C” e percorre 329,86 metros por linha seca até o vértice 02 que fica na esquina da rua “C” com o prolongamento da rua Eli Ferreira, segue com o rumo de 40º 14' 38” so pela rua “C” e percorre 45,26 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, até o vértice 03 que fica na esquina da rua “C” com a rua Manoel Dona e segue com rumo de 49º 43' 12” NO pela rua Manoel Dona e percorre 72,00 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, até o vértice 04, segue com rumo de 40º 16' 50” NO passando pela rua Manoel Dona e a rua Divino Antônio Rosa e percorre 87,00 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, até o vértice 05 que fica na extremidade da rua “B”, segue com rumo de 49º 43' 16” NO a rua “B” e percorre 108,01 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, até o vértice 06 que fica ainda na rua “B”, segue com rumo de 40º 15' 32''SO passando pela rua ''B'' e percorre 30,00 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, até o vértice 07, segue com o rumo de 49º43'15” SE e percorre 60,00 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, até o vértice 08, segue com o rumo de 40º 12' 51''SO passando pela rua ''A'' e percorre 30,00 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, até o vértice 09 que fica na rua ''A'', segue com o rumo de 49º 44' 02''SE pela rua ''A''e percorre 383,57 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura municipal de Quartel Geral, até o vértice O=PP, onde teve inicio esta descrição, terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG, derivada de desmembramento, destinada a finalidade de implantação do loteamento “ANA FERREIRA DA COSTA”, para fins de construção de moradias para famílias de baixa renda de acordo com o programa municipal de habitação , é área habitacional de Interesse Social.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de dezembro 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:892779A3