ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.978, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 79.001,73 (SETENTA E NOVE MIL, UM REAL E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.001,73 (setenta e nove mil, um real e setenta e três centavos) para a criação da fonte de recursos com reforço das seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

02 Executivo

02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv.

Sustentável

02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade

08.243.0802.2216 Manutenção do Centro de Acolhimento

3.1.90.04.00-229 Contratação por Tempo Determinado

2.56.00 Transf. Rec. Fundo Est. A. Social - FEAS R$ 34.236,54

3.3.90.30.00-231 Material de Consumo

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 32.437,23

3.3.90.39.00-233 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 1.000,00

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade

08.244.0802.2095 Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial

3.3.90.30.00-248 Material de Consumo

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 3.327,96

3.3.90.39.00-250 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social – FNAS R$ 6.000,00

08.244.0802.2244 Benefícios Eventuais e Emergenciais

3.3.90.36.00-272 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

2.56.00 Transf. Rec. Fundo Estadual. A. Social - FEAS R$ 2.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito 

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:8928C29E