ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.483, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR BEM MÓVEL AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais uma ambulância de grande porte, ano de fabricação 2021, placa RTE 5B25, chassi 3C6DFVDK5ME538089, número de patrimônio 051755, para ser utilizada pelo 1º Comando Operacional de Bombeiros, 5ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, 2º Pelotão de Bombeiros Militar, com sede em Curvelo.

 

Art. 2º O bem ora doado tem valor de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), conforme Nota Fiscal 000.210.077 (art. 17, II, da Lei nº 8.666/93).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 23 de dezembro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito  


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:892AC0EA