ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14

LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016

 

Altera a redação do § 1º do Art. 60 da Lei Complementar nº. 14, de 31/12/2015 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do Art. 60 da Lei Complementar nº. 14, de 31/12/2015, passando o mesmo a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 60 ........

 

§ 1º- A autorização ou permissão terá sempre por pressuposto a existência de interesse público convergente com os interesses privados ou a inexistência de colidência entre eles, sendo que nos feriados nacionais e estaduais será vedada”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de julho de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

NANCI MARIA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Projeto de Lei Complementar nº. 22/2016

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:892DCAD4