ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2021

CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência da:Secretário Municipal de Saúde.

CONTRATADA: ADILSON EDGARD DE SOUZA, inscrito no CPF 254.XXX.XXX-82

OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA GUSTAVO RODRIGUES,Nº 251, BAIRRO CENTRO, CONFINS/MG, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO SETOR DA ZOONOSES, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Fundamentação Legal: A prorrogação em questão possui amparo nas Cláusulas Primeira, Décima e Décima Primeira do Contrato nº 061/2021, bem como nas disposições da Lei Federal nº 8.245/1991 e no inciso I do § 3º do art. 62 da Lei Federal nº 8.666/1993, aplicáveis à locação de imóvel em que a Administração figura como locatária. O reajuste do valor da locação possui fundamento no § 8º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda, item 2.3, do Contrato nº 061/2021, que prevê a possibilidade de reajuste pelo índice IPCA após decorridos 12 (doze) meses de vigência contratual.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DO VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO

1.1. Por este termo aditivo, observada a fundamentação legal e as justificativas mencionadas acima, fica reajustado o valor mensal do item 01 do Contrato nº 061/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO C/C RENOVAÇÃO DE SALDO

2.1. Por este termo fica prorrogado o prazo de vigência Contrato nº 061/2021, por mais 12 (doze) meses, a partir de 25 de setembro de 2026, ATÉ 25 DE SETEMBRO DE 2027, bem como renovado o saldo para o referido período.

DATA DE ASSINATURA: 11/09/2026

VALOR TOTAL: R$ 12.629,28 (Doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos)

CONTRATANTE: Secretário Municipal de Saúde, Sr. Weslei Denis Ramos

CONTRATADA: Sr. ADILSON EDGARD DE SOUZA, CPF: 254.XXX.XXX-82, ID: M-1.XXX.X99 SSP/MG, Sra. IRINEIA GARGANO ASSIS DE SOUZA, CPF: 403.XXX.XXX-91, ID: M-2.XXX.X37 SSPMG

DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2026

LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 


Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:8933C313