ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.687, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º O inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 5.973/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º...
VII – ficam responsáveis pelos pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Saúde, o Secretario de Saúde ou o Superintendente de Saúde, em conjunto com o Superintendente de Finanças, ou o Gerente de Gestão Financeira ou o Supervisor de Seção de Administração e Finanças.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre- MG, 18 de agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:89377AA4