ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

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LEI Nº 1809-2023 “ALTERA DISPOSITOVOS DA LEI N° 1791 DE 10 DE JULHO DE 2023 – LDO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1809-2023

 

“ALTERA DISPOSITOVOS DA LEI N° 1791 DE 10 DE JULHO DE 2023 – LDO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Moema/MG, aprova e eu, Alaelson Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a adequação dos valores constantes a LDO – 2024, Lei 1791 de 10/07/2023, de acordo com a LOA para o exercício de 2024.

 

Parágrafo único: Integram o presente projeto de lei os seguintes anexos:

 

I- Anexo I – Estimativa das Receitas - LDO;

II- Anexo de Metas Fiscais;

III- Anexo de Risco Fiscais;

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação:

 

Moema/MG, 13 de setembro de 2023.

 

ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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