ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.513, DE 03 DE NOVEMBRO 2021.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Em toda a redação da lei municipal nº. 2.498, o termo “Secretaria Municipal de Transportes”, passa a ser substituído por “Secretaria Municipal responsável pelo trânsito”.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 2.498 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§2º O serviço de transporte individual remunerado de passageiros de que trata a presente lei deverá ser prestado em consonância com a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, o Código de Trânsito Brasileiro e os conceitos da Lei Federal que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana. (...)
Art. 4º [...]
§1º [...]
IV – [...]
e) Comprovante idôneo e suficiente a demonstrar o recolhimento dos impostos vinculados à prestação do serviço. (...)
Art. 9º [...]
II – [...]
Possuir, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, contados de 01 de janeiro do ano de fabricação do automóvel constante no CRLV, sendo que, no caso de vencimento do prazo o veículo deverá ser substituído, sob pena de suspensão da autorização. [...]
§1º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos fica condicionada à inexistência de condenação ou antecedentes por crimes consumados ou tentados violentos e os contra a dignidade sexual. [...]
§3º (Revogado)
§4º O veículo só poderá ser conduzido pelos motoristas que forem a ele vinculados no cadastro, sendo proibido que referidos condutores operem simultaneamente no aplicativo, ainda que em veículos distintos, sob pena de descadastramento do infrator pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e aplicação de multa gravíssima no valor de 20 (vinte) UFOBs a ser recolhida ao Município. [...]
§6º Os motoristas cadastrados deverão portar obrigatoriamente em seus veículos a Carteira Especial de Motorista por Aplicativo, na qual constarão os seguintes dados obrigatórios: nome do motorista, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, telefone da Secretaria Municipal responsável pelo
trânsito, foto do condutor autorizado e data de validade na parte frontal. [...]
§8º O condutor autorizado poderá informar à Secretaria Municipal responsável pelo trânsito, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, que o veículo será conduzido por motorista substituto que preencha todos os requisitos legais para exercer a função, sendo que a substituição poderá ocorrer pelo prazo total de 30 dias por ano, caso em que não se aplicará a vedação do §4º deste artigo. (...)
Art. 17. Caberá defesa da autuação, e deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida, mediante requerimento escrito dirigido ao órgão competente da prefeitura municipal. (...)
Art. 24. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, inclusive estabelecendo o número máximo de veículos a serem autorizados a prestarem o serviço. (...)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 03 de novembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:8948CD18